ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.251/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a ampliação de vagas e extinção de cargos previstos na Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras).
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos, constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.947/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Sistema de Ensino do Município de Cerejeiras):
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CARGO |
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Agente de Serviço |
Monitor de Artes Marciais |
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Agente Educacional |
Monitor de Esportes |
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Agente Educacional |
Monitor de Artes Marciais |
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Agente Educacional |
Monitor de Música |
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Agente Educacional |
Monitor de Teatro e Dança |
Art. 2º Fica alterado o número de vagas do seguinte cargo, constante no quadro do Anexo I da Lei Municipal nº 1.947/2011, que passam a ter a seguinte redação:
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CARGO |
VAGAS |
CH |
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Professor Pedagogo |
Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental |
19 |
30 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 17 de agosto de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:33CAB6FD