ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 664, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.11.09.272.0029.2060.3.1.90.03 (ficha 204) - R$ 40.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
Iprenu |
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Função |
09 |
Previdência Social |
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Subfunção |
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
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Programa |
0029 |
Iprenu |
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Ação |
2060 |
Concessão de Benefícios Previdenciários |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
03 |
Pensões do RPPS |
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ de 40.000,00
(Quarenta mil reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Art 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:
02.11.99.997.0029.9799.9.9.99.99 (ficha 206) - R$ 40.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
Iprenu |
|
Função |
99 |
Reserva de Contingência |
|
Subfunção |
997 |
Reserva do RPPS |
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Programa |
0029 |
Iprenu |
|
Ação |
9799 |
Reserva de Contingência do RPPS |
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Categoria econômica |
9 |
Reserva de Contingência/RPPS |
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Grupo de despesa |
9 |
Reserva de Contingência/RPPS |
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Modalidade de aplicação |
99 |
Reserva de Contingência/RPPS |
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Elemento de despesa |
99 |
Reserva de Contingência/RPPS |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:33FC82B7