ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1110/GAB/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
““Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$371.652,00 (trezentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$371.652,00 (trezentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e dois reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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26.782.0014.1014 – INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD |
R$371.652,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
350.000,00 |
02.013.0037 |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
21.652,00 |
03.001.9999 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$319.825,68 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
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26.782.0014.1014 – INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD |
R$371.652,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
350.000,00 |
02.013.0037 |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
21.652,00 |
03.001.9999 |
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito os recursos serão provenientes do Governo do Estado de Rondônia através de Convenio e recursos do tesouro municipal através de superávit financeiro.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:340E1526