ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.534 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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157 |
0.2.700.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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2.4.1.4.99.0.1.12 |
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA |
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Total da receita |
R$ 82.662,02 |
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TOTAL |
R$ 82.662,02 |
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TOTAL GERAL R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1110 |
OBRAS DE PAV. OM DRENAGEM, CALÇADA MEIO FIO E SARJETA EM RUAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.700,0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
R$ 82.662,02 |
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Total da suplementação |
R$ 82.662,02 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos) |
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei correspondem aos saldos remanescentes de emenda parlamentar com o objetivo de desenvolvimento de infraestrutura urbana em pavimentação em CBUQ, drenagem, calçadas, meio fio e sarjeta em vias urbanas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:340F5B75