ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº. 2.170, DE, 15 DE JUNHO DE 2018.

Lei nº. 2.170, de, 15 de junho de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 2.091.000,00 (dois milhões e noventa e um mil reais), sendo o recurso para custear a Pavimentação asfáltica em PMF e drenagem Urbana, nas ruas e avenidas do município, convenio nº042/16/PJ/DER-RO.

Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferência voluntária referente ao convenio nº042/16/PJ/DER-RO, fonte de recurso 02.14.37 – Transferências de Convênios Estado.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 15 de junho de 2.018.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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