ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Comissão Permanente de Licitação-CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 877/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 877/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 106
R$ 160.000,00(Cento e sessenta mil reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 160.000,00(Cento e sessenta mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRÇÃO E FINANÇAS
28.841.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – Principal da dívida contratual
Ficha: 63
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRÇÃO E FINANÇAS
28.841.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – Principal da dívida contratual
Ficha: 64
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Wedslei Cortes da Silva
Código Identificador:3420089F