ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.070/GP/2014
Em, 04 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 305.36(trezentos e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da SEMEC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00 |
Restituições de Transferencias e Convênios Recebidos do Estado |
R$ |
305,36 |
21.237/Rec.Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
305,36 |
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Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, fica designado como recurso vinculado, conforme extrato em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 04 de dezembro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:34217632