ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.070/GP/2014

Em, 04 de dezembro de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 305.36(trezentos e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da SEMEC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00

Restituições de Transferencias e Convênios Recebidos do Estado

R$

305,36

21.237/Rec.Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

305,36

 

 

Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, fica designado como recurso vinculado, conforme extrato em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 04 de dezembro de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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