ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.489/GP/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.489/GP/2019 .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação Parcial de Dotação e Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação Parcial de Dotação e Suplementar por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 1.756.717,62 (um milhão setecentos e cinquenta e seis mil setecentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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07.001.27.812.1017.1.946 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos |
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Valor |
Fonte/ Recurso |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
37.446,19 |
3.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais |
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VALOR A SUPLEMENTAR |
37.446,19 |
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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07.001.27.812.1017.1.946 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos |
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Valor |
Fonte/ Recurso |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
765.357,14 |
2.014.0036 - Outros Conv. União (não relacio. Educação/ Saúde) |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
550.000,00 |
2.014.0037 – Outros Convênios Estado (não relac. Educação/ Saúde) |
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VALOR A SUPLEMENTAR |
1.315.357,14 |
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07.001.13.392.1017.1943 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de Cultura |
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Valor |
Fonte/ Recurso |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
|
250.000,00 |
2.014.0036 – Outros Conv.União (não relacio. Educação/ Saúde) |
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VALOR A SUPLEMENTAR |
250.000,00 |
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VALOR GERAL SUPLEMENTAR |
1.565.357,14 |
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RECEITA |
Especificação |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recurso |
|
2.4.1.8.10.9.1.04.00.00.00.00 |
Convênio Construção de Campo Sintético |
R$ |
222.857,14 |
2.014.0036 - Outros Conv. União (não relacio. Educação/ Saúde) |
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1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 |
Reformar do Estádio Municipal |
R$ |
292.500,00 |
2.014.0036 - Outros Conv União (não relacio. Educação/ Saúde) |
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2.4.1.8.10.9.1.06.00.00.00.00 |
Construção de Campo de Futebol de Grama Sintética |
R$ |
250.000,00 |
2.014.0036 - Outros Conv União (não relacio. Educação/ Saúde) |
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2.4.72.99.00.05.00.00.00.00 |
Reforma do Estádio Municipal |
R$ |
550.000,00 |
2.014.0037 - Outros Conv Estado (não relacionados a Educação/ Saúde) |
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2.4.1.8.10.9.1.05.00.00.00.00 |
Ampliação do Teatro Municipal |
R$ |
250.000,00 |
2.014.0036 - Outros Conv. União (não relacio. Educação/ Saúde) |
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TOTAL DAS RECEITAS |
1.565.357,14 |
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SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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07.001.27.812.1017.2.044 |
Realizar Eventos Esportivos e Lazer |
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Valor |
Fonte/ Recurso |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
100.000,00 |
2.014.0036 - Outros Conv União (não relacionados a Educação/ Saúde) |
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VALOR A SUPLEMENTAR |
100.000,00 |
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RECEITA |
Especificação |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recurso |
|
1.7.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00 |
Convênio Realização de Eventos Esportivos |
R$ |
100.000,00 |
2.014.0036 - Outros Conv União (não relacionados a Educação/ Saúde) |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
100.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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07.001.27.812.1017.1.946 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos |
|
Valor |
Fonte/ Recurso |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
28.914,29 |
1.000.0045- Contrapartida de Convênios Federais |
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VALOR A SUPLEMENTAR |
28.914,29 |
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07.001.13.392.1017.1943 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos de |
|
Valor |
Fonte/ Recurso |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
1.000.0045- Contrapartida de Convênios Federais |
|
VALOR A SUPLEMENTAR |
25.000,00 |
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VALOR GERAL SUPLEMENTAR |
1.756.717,62 |
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Art. 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial, por Superávit Financeiro, por Recurso Vinculado a Receita, por Anulação Parcial de Dotação e Suplementar por Recurso Vinculado a Receita.
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ANULAÇÃO |
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07.001.13.392.1233.2024 |
Remunerar Servidores Lotados na Cultura |
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Valor |
Fonte/ Recurso |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
28.914,29 |
1.000.0000 – Recursos Ordinários |
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VALOR A ANULAR |
28.914,29 |
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07.001.13.392.1233.2.142 |
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados no Departamento de Cultura |
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Valor |
Fonte/ Recurso |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
25.000,00 |
1.000.0000 – Recursos Ordinários |
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VALOR A ANULAR |
25.000,00 |
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VALOR GERAL A ANULAR |
53.914,29 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentarias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de maio de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3426BE35