ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.299/2019 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº 1.299/2019SERINGUEIRAS-RO, 12 DE ABRIL DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no Valor de até R$60.500,00(sessenta mil e quinhentos reais).

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.1.001.CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA - FUNDEB 40%

 

49-4.4.90.51.00.0010110043OBRAS E INSTALAÇÕES 25.500,00

 

02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%

 

72-3.3.90.39.00.0010110043OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 35.000,00

 

Total Suplementação: 60.500,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999.RESERVA DE CONTINGENCIA

 

30-9.9.99.99.00.0010000000RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.500,00

 

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

62-3.3.91.97.00.0010010046APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 35.000,00

 

Total Redução: 60.500,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 12 de abril de 2019.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:343464BE