ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.299/2019 “DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI Nº 1.299/2019SERINGUEIRAS-RO, 12 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Prefeita Municipal de Seringueiras do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no Valor de até R$60.500,00(sessenta mil e quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.001.CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE SALAS DE AULA - FUNDEB 40%
49-4.4.90.51.00.0010110043OBRAS E INSTALAÇÕES 25.500,00
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
72-3.3.90.39.00.0010110043OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 35.000,00
Total Suplementação: 60.500,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.RESERVA DE CONTINGENCIA
30-9.9.99.99.00.0010000000RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.500,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
62-3.3.91.97.00.0010010046APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 35.000,00
Total Redução: 60.500,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 12 de abril de 2019.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:343464BE