ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.261, DE 31 DE MARÇO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 116.931,96 (Cento e dezesseis mil novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0006.2029 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR.

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.

R$ 116.931,96 (Cento e dezesseis mil novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos).

 

Ficha: 144

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 116.931,96 (Cento e dezesseis mil novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 31 de março de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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