ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº450 - GP/2026

PORTARIA Nº450 - GP/2026. Em, 05 de agosto de 2026.

 

''Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de GESTOR E FISCAIS do Contrato nº 061/PMNM/2026, do Processo nº 1060/SEMOSP/2026.''

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o Despacho Integrado nº 015 - SEMOSP/2026 (ID 407923) que formaliza a indicação do gestor e dos fiscais do Contrato nº 061/PMNM/2026;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, como Gestor e Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

 

PROCESSO Nº

1060/SEMOSP/2026

Nº CONTRATO

061/PMNM/2026

GESTOR DO CONTRATO

BEATRIZ DOS SANTOS NOGUEIRA

CPF Nº: 006.***.***-66

FISCAIS DO CONTRATO

CHARLES SIDNEY LIMA DA SILVA

CPF Nº: 005.***.***-30

JOANA FRADE DA SILVA

CPF Nº: 010.***.***-66

MAURÍCIO BRITO DO NASCIMENTO

CPF Nº: 010.***.***-10

CONTRATADA

EMPRESA SALDARIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 44.087.487/0001-67

VALOR

R$ 5.994,99 (cinco mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos).

OBJETO

Contratação de uma empresa para o fornecimento de softwares de engenharia e arquitetura.

 

Art. 2º - O Gestor e os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a Prefeitura Municipal de Nova Mamoré-RO perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

 

a) Ler minuciosamente o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

 

b) Verificar se o contrato atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

 

c) Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes.

 

d) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando Ihe faltar competência;

 

e) Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc.);

 

f) Verificar se o cronograma físico-financeiro dos serviços se desenvolve de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

 

g) Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

h) Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

 

i) Receber os serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável.

 

j) Rejeitar bens e serviços que estalam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

 

k) Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestado/medição.

 

l) Prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor demandante dos serviços ao qual o contrato, esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pela Municipalidade;

 

m) Prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;

 

n) Dar ciências à área demandante:

 

I. Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado convenente ou participe;

 

II. Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.

 

o) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

 

p) Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

 

q) Deverá, ainda, ao final do contrato comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.

 

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 05 de agosto de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

 

Cientes: 

 

BEATRIZ DOS SANTOS NOGUEIRA

Gestor

 

Fiscal:

 

CHARLES SIDNEY LIMA DA SILVA

 

JOANA FRADE DA SILVA

 

MAURÍCIO BRITO DO NASCIMENTO


Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:345717B8