ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.646/2022
LEI Nº 1.646/2022 Em, 08 de abril de 2022
“CRIA O PROGRAMA GUARDA MIRIM NO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
L E I
Art.1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa "Guarda Mirim", embasado na Constituição Federal, art. 79, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal 8.069, de julho de 1990 e na Lei 10.097, de 19 de Dezembro de 2000 e na Lei Orgânica do Município.
Art.2º - São beneficiários do programa instituído por lei, os menores, de ambos os sexos, em idade compreendida entre 12 e 17 anos, matriculados em estabelecimentos de ensino regular, residentes e domiciliados no Município de Seringueiras/RO.
Parágrafo Único: Os menores beneficiários do Programa instituído por esta Lei serão denominados de Guardas Mirins.
Art.3° - 0 programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistencial Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, em parcerias com organizações não governamentais, empresas e o PETI- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Art. 4º - São objetivos do Programa:
I - Zelar pelo bem estar e pela moral dos menores de ambos os sexos, entre 12 e 17 anos, residentes no Município de Seringueiras-RO;
II - Proporcionar maior integração entre o programa, a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre 12 a 17 anos de idade;
III - Orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade o sentido de cumprimento do dever e a necessidade de sua formação integral, proporcionando-lhes a freqüência às atividades escolares, cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas e de disciplina e respeito às autoridades constituídas;
IV - Orientar os menores sobre o exercício da cidadania, para a proteção e prevenção do meio ambiente e transporte, noções de primeiros socorros, noções de saúde, prevenção às drogas, noções sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e empreendedorismo juvenil;
V - Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos, educacionais, assistenciais e profissionais.
VI - Prestar serviço como aprendiz, por um período máximo de 4 (quatro) horas diárias, nas empresas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, localizadas no Município de Seringueiras. Parágrafo Único - o * s adolescentes devem participar das atividades exclusivamente relacionadas à aprendizagem, conforme legislação federal sobre o assunto, sendo vedada à participação em atividades operacionais das Policias.
Art.5º - Os beneficiários do programa, após cursos preparatórios, poderão ser encaminhados à prestação de estágios em estabelecimentos comerciais, industriais, ensino, repartições públicas e outras entidades, observando-se sempre horários e ocupações compatíveis físicas e intelectuais, e sem vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art.6º - Programa Guarda Mirim será coordenado pela "Coordenação da Guarda Mirim", criada pela Secretaria Assistência Social, inclusive quanto ao número de funcionários, que será regulamentado por decreto do poder executivo.
Parágrafo Único - Fica condicionado para compor o programa de Coordenação da Guarda Mirim, pessoal com formação nas áreas de Pedagogia, Assistência Social ou Psicologia de nível superior com vinculo efetivo.
Art.7° - Compete à coordenação da Guarda Mirim administrar, coordenar, fiscalizar, ordenar e controlar os projetos propostos.
Parágrafo Único - A Coordenação da Guarda Mirim será subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.8º - São atribuições do Coordenador da Guarda Mirim:
I - Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim;
II - Elaborar e apresentar à Secretaria de Assistência Social e ao Conselho Municipal da Guarda Mirim o Relatório anual de suas atividades;
III - Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de interesses comuns;
IV - Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de ordem de acordo com seu estatuto;
V - Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;
VI - Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e verificas a aplicação dos recursos destinados ao programa.
VII - Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante autoridades e poderes públicos
VIII - Cumprir e fazer cumprir o regulamento;
IX - Convocar e presidir reuniões;
IX - Assinar as correspondências expedidas;
Art.9º - São funções da Guarda Mirim:
I - Participar, juntamente com a sociedade e demais órgãos responsáveis, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
Il - Prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de trânsito nas estradas, mediante convenio com as autoridades e órgãos competentes;
III - Orientar acompanhado dos órgãos competentes, motoristas em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito e o tráfego;
IV - Participar juntamente com os órgãos competentes fiscalização preventiva nas vias públicas de Seringueiras-RO;
V - Auxiliar sempre que acompanhado por órgãos competentes na prestação de primeiros socorros em acidentes;
VI - Outras atribuições correlatas.
Art.10º - A Comissão Interna definida no Artigo 11 deverá, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias contados de sua constituição, devem elaborar todas as normas de controle, acompanhamento e supervisão do Programa de Estágio e Regimento Interno, os quais deverão ser aprovados por Decreto Municipal.
Art.11º - A comissão interna definida no Art. 11 fica responsável pela criação e aprovação dos padrões de uniforme, distintivos e insígnias da guarda mirim, os quais deverão ser aprovados por Decreto municipal.
Parágrafo Único - A Comissão Interna será composta pelo Coordenador da Guarda Mirim, juntamente com servidores vinculados as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art.12º - Para cobrir as despesas decorrentes do presente Programa "Guarda Mirim" fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral no Município de Seringueiras do Exercício de 2022 na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suplementado se necessários.
Art.13º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA 2018/2021 vigente, na Lei Orçamentária Anual LOA/2020, bem como no Anexo de Metas e Prioridades LDO/2020.
Art.14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 08 de abril de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:348D39AD