ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.372/GP/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.039/GP/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o § 1º do artigo 68 da Lei Municipal nº 1.039/GP/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor de R$ 2.322,50 (dois mil trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 06 de março de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:3494AB57