ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.675, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder as adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando os Ofícios n.º 662/2026/ARDPV-DAF, de 10 de novembro de 2026 e n.° 692/2026/ARDPV-DAF, de 13 de novembro de 2026, pelo qual a Agência Reguladora dos Serviços Pùblicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho - ARDPV solicita suplementação de recursos para cobertura de despesa com folha de pagamento;
Considerando o Excesso de Arrecadação para o exercício financeiro de 2026 de acordo com o art. 43 § 3° da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 353.128,80 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e oito reais e oitenta centavos).
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, provenientes da Fonte de Recursos 1.500.0000.0000.0000 - Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos, consignados no orçamento, conforme detalhado na sequência:
02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO - SGOV | |||||
02.83 - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - ARDPV | |||||
PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | SUPLEMENTA R$ |
02.83.04.122.066.2.360 | Remuneração do Pessoal Ativo e Encargos Sociais | FIS | 3.1.90.13 | 1.500.0000.0000.0000 | 30.000,00 |
3.1.90.16 | 1.500.0000.0000.0000 | 25.000,00 | |||
3.1.90.94 | 1.500.0000.0000.0000 | 135.000,00 | |||
3.3.90.46 | 1.500.0000.0000.0000 | 25.000,00 | |||
02.83.04.122.066.2.619 | Manutenção das Atividades Administrativas | FIS | 3.3.90.93 | 1.500.0000.0000.0000 | 125.128,80 |
3.3.90.14 | 1.500.0000.0000.0000 | 13.000,00 | |||
SUBTOTAL | 353.128,80 | ||||
TOTAL | 353.128,80 | ||||
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:349C9CDD