ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.653 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e Coordenadoria Municipal de Agricultura - CMAGRI.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e Coordenadoria Municipal de Agricultura - CMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1348

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

FICHA 183

2.4.2.2.54.0.1.11

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 348/PGE/2021

32.758,43

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 32.758,43

 

BANCO

1348

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

FICHA 183

2.4.2.2.54.0.1.11

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 348/PGE/2021

1.334,89

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.701.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 1.334,89

 

BANCO

1355

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

FICHA 136

2.4.2.2.54.0.1.10

CV. CONSTRUÇÃO DE MURO

8.145,63

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 8.145,63

 

BANCO

1355

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

FICHA 136

2.4.2.2.54.0.1.10

CV. CONSTRUÇÃO DE MURO

322,42

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.701.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 322,42

 

BANCO

1337

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

FICHA 181

2.4.2.2.54.0.1.06

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO

18.023,90

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 18.023,90

 

BANCO

1337

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

FICHA 181

2.4.2.2.54.0.1.06

TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO

806,79

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.701.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 806,79

 

TOTAL GERAL

61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.30.00

COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMAGRI

SUB-FUNÇÃO

20.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0133

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CMAGRI

AÇÃO

1030

CV Nº 348/PGE-2021-FEIRÃO DO PRODUTOR

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

 

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

32.758,43

CATEGORIA ECON.

 

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

1.334,89

TOTAL

R$ 34.093,32

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

1102

CV. CONSTRUÇÃO DE MURO - CONVÊNIO N° 470/PGE - 2022

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

8.145,63

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

322,42

TOTAL

R$ 8.468,05

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO - 126/PGE/2020

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

18.023,90

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

806,79

TOTAL

R$ 18.830,69

 

TOTAL GERAL

61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos adicionais para devolução de saldos remanescentes de convênios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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