ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.653 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e Coordenadoria Municipal de Agricultura - CMAGRI.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e Coordenadoria Municipal de Agricultura - CMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1348 |
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|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
|
|
|
FICHA 183 |
2.4.2.2.54.0.1.11 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 348/PGE/2021 |
32.758,43 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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|
Total da receita |
R$ 32.758,43 |
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|
BANCO |
1348 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
|
|
|
FICHA 183 |
2.4.2.2.54.0.1.11 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 348/PGE/2021 |
1.334,89 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.701.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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|
|
Total da receita |
R$ 1.334,89 |
|
|
BANCO |
1355 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
|
|
|
FICHA 136 |
2.4.2.2.54.0.1.10 |
CV. CONSTRUÇÃO DE MURO |
8.145,63 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.701.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|
|
|
Total da receita |
R$ 8.145,63 |
|
|
BANCO |
1355 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
|
|
|
FICHA 136 |
2.4.2.2.54.0.1.10 |
CV. CONSTRUÇÃO DE MURO |
322,42 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.701.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|
|
|
Total da receita |
R$ 322,42 |
|
|
BANCO |
1337 |
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|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
|
|
|
FICHA 181 |
2.4.2.2.54.0.1.06 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO |
18.023,90 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.701.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|
|
|
Total da receita |
R$ 18.023,90 |
|
|
BANCO |
1337 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
|
|
|
FICHA 181 |
2.4.2.2.54.0.1.06 |
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO |
806,79 |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.701.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
|
|
|
Total da receita |
R$ 806,79 |
|
|
TOTAL GERAL |
61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos) |
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.30.00 |
COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMAGRI |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0133 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CMAGRI |
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|
AÇÃO |
1030 |
CV Nº 348/PGE-2021-FEIRÃO DO PRODUTOR |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO
|
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
32.758,43 |
|
CATEGORIA ECON.
|
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
1.334,89 |
|
TOTAL |
R$ 34.093,32 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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|
AÇÃO |
1102 |
CV. CONSTRUÇÃO DE MURO - CONVÊNIO N° 470/PGE - 2022 |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
8.145,63 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
322,42 |
|
TOTAL |
R$ 8.468,05 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO - 126/PGE/2020 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
18.023,90 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
806,79 |
|
TOTAL |
R$ 18.830,69 |
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TOTAL GERAL |
61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos adicionais para devolução de saldos remanescentes de convênios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:34AAE30B