ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.149/2018 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N. 1.149/2018 Em, 09 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, em especial o art. 68, inciso I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis a seguinte:
LEI
Art. 1º.– Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 202.600,00 (duzentos e dois mil e seiscentos reais) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo.
SUPLEMENTA:
ÓRGÃO – 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade – 02.004 – FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2101- PISO BASICO FIXO – PBF
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo...............R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica...........R$ 45.000,00
Valor Total..................R$ 65.000,00
02.004.08.243.0008.2109 – SERVIÇO DE CONVENIENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO – CRIANÇA E ADOLESCENTE.
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ...................R$ 11.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica ........R$ 14.000,00
Valor Total .....................R$ 25.000,00
02.004.08.241.0008.2108 – SERVIÇO DE CONVENIENCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO – IDOSO.
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ............R$ 16.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica ..............R$9.000,00
Valor Total ...............................R$ 25.000,00
02.004.08.244.0008.2113 – PISO BASICO VARIÁVEL – PBV III
3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens fixas – pessoa civil........R$ 18.000,00
Valor Total..............R$ 18.000,00
02.004.08.244.0008.2073 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD – PBF
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo....................R$ 21.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica................R$ 43.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 5.600,00
Valor Total ......................R$ 69.600,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR....................R$ 202.600,00
Art. 2º-Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o superávit Financeiro do exercício anterior de recursos do convênio federal repassando fundo a Fundo.
Art. 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 09 de março de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:34AE2CBF