ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
Inexigibilidade nº 016/2025
Interessado: Câmara Municipal de Costa Marques – RO
Objeto: Filiação Institucional junto à ABRACAM.
A Câmara Municipal de Costa Marques – RO, por intermédio de sua autoridade competente, no exercício de suas atribuições legais, RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à contratação da ABRACAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS.
A ratificação decorre da análise dos autos do processo administrativo, nos quais restou devidamente comprovada a inviabilidade de competição, tendo em vista tratar -se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual, prestados por entidade de notória especialização e singularidade na representação institucional do Poder Legislativo Municipal.
O objeto da contratação consiste na Filiação Institucional da Câmara Municipal visando o fortalecimento da representatividade, capacitação técnica e acesso a orientações jurídicas e legislativas, necessários ao aperfeiçoamento das atividades da Câmara Municipal de Costa Marques – RO, a serem executados no exercício de 2026, pelo valor global estimado de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), valor este compatível com o praticado pela entidade para demais órgãos públicos e devidamente justificado nos autos.
Ressalta -se que o procedimento observou os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e continuidade do serviço público, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como as demais normas legais aplicáveis.
Diante do exposto, RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, autorizando a adoção das providências administrativas subsequentes, especialmente a emissão da nota de empenho, a formalização do contrato ou documento equivalente, e a publicação legal para eficácia do ato.
Costa Marques -RO, 05 de fevereiro de 2026.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente/CMCM
Biênio 2025/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:34C18DE5