ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO RECURSO LICITAÇÃO

DECISÃO AO RECURSO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 036/2026

PROCESSO Nº 1268/2026/SEMAS

 

Recorrente: OT CONSTRUTORA LTDA.

CNPJ: 55.681.148/0001-20

Endereço: Avenida Industrial – A, S/N, Lote 01, Quadra 02, Parque Industrial, CEP 76.997-000 – Cerejeiras/RO

 

1 – INTRODUÇÃO

 

1.1 Em 01 de julho de 2026, a empresa OT CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 55.681.148/0001-20, com sede na Avenida Industrial – A, S/N, Lote 01, Quadra 02, Parque Industrial, CEP 76.997-000, Cerejeiras/RO, representada pela sócia administradora Patricia Antunes Alves Trapp, interpôs recurso administrativo por meio do sistema eletrônico Licitanet (www.licitanet.com.br), no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 036/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 1268/2026/SEMAS, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em Construção Civil para Construção de Moradias Populares do Programa Minha Casa Minha Vida, com área total de construção de 1.077,40m² (20 unidades), no Distrito Vitória da União do Município de Corumbiara/RO, com valor total estimado de R$ 3.759.841,75, insurgindo-se contra a decisão que a declarou inabilitada em 17/06/2026, por não ter comprovado capacidade econômico-financeira compatível com as exigências do Edital, nos termos do art. 69, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

 

1.2 O recurso é instruído com laudo técnico-contábil elaborado pela empresa Brunetto Consultoria e Auditoria, com sede em Cascavel/PR, assinado pelo contador Everton Feitosa de Lima (CRC/PR 057917-O-2, CNAI 4495, CVM nº 13080), sustentando, em síntese, que: o índice de Liquidez Geral de 0,19 apurado no exercício de 2025 teria sido artificialmente distorcido pelo registro contábil do contrato de compra e venda de equipamentos usados com reserva de domínio celebrado com a Concremix Concreto e Artefatos de Cimentos Ltda. em 02/12/2025, no valor de R$ 1.179.000,00; que referida operação possuiria características específicas, reserva de domínio, ausência de entrega física dos bens na data-base e inexistência de domínio pleno, que justificariam a segregação analítica do ativo imobilizado e do passivo correspondente para fins de análise econômico-financeira; e que, após a segregação proposta, a empresa apresentaria Liquidez Geral de 5,96, Liquidez Corrente de 9,27 e Solvência Geral de 11,18, todos superiores ao mínimo exigido de 1,00, sustentando ainda que o Patrimônio Líquido de R$ 405.781,10 supera o mínimo exigido de R$ 375.984,18.

 

1.3 O exame do recurso deve ser realizado sob os vetores obrigatórios da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios que regem o processo licitatório e que vinculam simultaneamente Administração e licitantes, dentre os quais se destacam a vinculação ao edital, a isonomia, o julgamento objetivo, a segurança jurídica, a razoabilidade e a competitividade, de modo que o mérito recursal não pode conduzir a uma reinterpretação criativa do instrumento convocatório, tampouco a uma flexibilização casuística que, ao tentar acomodar a situação individual de um licitante, imponha ônus aos demais concorrentes e ao interesse público.

 

2 - DA TEMPESTIVIDADE

 

2.1 O Edital assim prevê:

 

(Item 8.1 do Edital) A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

(Item 8.2 do Edital) O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

 

(Item 8.3 do Edital) Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, devendo ser solicitada em campo próprio do sistema, no prazo não inferior a 10 (dez) minutos.

 

(Item 8.7 do Edital) O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

 

2.2 Verifica-se que a recorrente manifestou sua intenção de recorrer em 26 de junho de 2026, dentro do prazo legalmente concedido na plataforma eletrônica, e que o sistema estabeleceu o prazo final para apresentação das razões recursais para o dia 1º de julho de 2026, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. O recurso é, portanto, tempestivo e deve ser regularmente conhecido.

 

2.3 Foi oportunizado prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes interessados, nos termos do item 8.7 do Edital e do art. 165 da Lei nº 14.133/2021. Não houve apresentação de contrarrazões por nenhum licitante dentro do prazo estabelecido, circunstância que não prejudica o conhecimento e o julgamento do mérito recursal, devendo ser formalmente registrada nos autos.

 

3 - DAS RAZÕES DO RECURSO

 

3.1 A recorrente OT CONSTRUTORA LTDA. sustenta que a decisão de inabilitação proferida em 17/06/2026 foi fundamentada, entre outros motivos, na apuração do índice de Liquidez Geral de 0,19 no exercício de 2025, calculado com base na seguinte fórmula e nos seguintes valores extraídos do balanço patrimonial:

 

LG = (AC + RLP) / (PC + PNC) =

(R$ 235.696,63 + R$ 1.968,34) / (R$ 25.423,19 + R$ 1.193.423,61) =

R$ 237.664,97 / R$ 1.218.846,80 =

0,19

 

LC = AC / PC =

R$ 235.696,63 / R$ 25.423,19 =

9,27

 

SG = AT / (PC + PNC) =

R$ 1.624.627,80 / (R$ 25.423,19 + R$ 1.193.423,61) =

R$ 1.624.627,80 / R$ 1.218.846,80 =

1,33

 

3.2 Argumenta que o Passivo Não Circulante foi impactado de forma substancial pelo registro da obrigação decorrente do contrato de compra e venda de equipamentos usados com reserva de domínio celebrado com a Concremix Concreto e Artefatos de Cimentos Ltda. em 02/12/2025, no valor de R$ 1.179.000,00, com pagamento previsto em três parcelas: R$ 300.000,00 em 15/01/2026; R$ 379.000,00 em 30/04/2026; e R$ 500.000,00 em 20/12/2026.

 

3.3 Sustenta que, nos termos da NBC TG Estrutura Conceitual e da NBC TG 1000 (R1), o reconhecimento do ativo imobilizado correspondente aos equipamentos adquiridos seria tecnicamente questionável, uma vez que: o contrato prevê cláusula de reserva de domínio nos termos dos arts. 521 e seguintes do Código Civil, permanecendo o domínio dos bens com a vendedora até a quitação integral; a entrega física dos equipamentos somente teria ocorrido em janeiro de 2026, conforme declaração apresentada pela própria Concremix; e a compradora permanecia na condição de fiel depositária, com restrições expressas quanto à disposição dos bens.

 

3.4 Com base nessas premissas, propõe a segregação analítica da operação, excluindo simultaneamente do ativo imobilizado e do passivo não circulante o valor de R$ 1.179.000,00, chegando aos seguintes índices ajustados:

 

LG = (AC + RLP) / (PC + PNC) =

(R$ 235.696,63 + R$ 1.968,34) / (R$ 25.423,19 + R$ 14.423,61) =

R$ 237.664,97 / R$ 39.846,80 =

5,96

 

LC = AC / PC =

R$ 235.696,63 / R$ 25.423,19 =

9,27

 

SG = AT / (PC + PNC) =

R$ 445.627,80 / R$ 39.846,80 =

11,18

 

3.5 Sustenta ainda que o Patrimônio Líquido de R$ 405.781,10, composto por Capital Social de R$ 100.000,00, Resultados Acumulados negativos de R$ 186.647,54 e Adiantamento para Futuro Aumento de Capital de R$ 492.428,54, supera o mínimo exigido de R$ 375.984,18, correspondente a 10% do valor estimado da contratação, nos termos do item 1.5 do Anexo III do Edital.

 

3.6 Pleiteia ao final a revisão da decisão de inabilitação, com o reconhecimento de que a empresa atende aos requisitos econômico-financeiros exigidos no edital, especialmente quando considerada a adequada segregação dos efeitos da operação de aquisição de equipamentos com reserva de domínio.

 

4 - DAS CONTRARRAZÕES

 

4.1 Nos termos do item 8.7 do Edital e do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, foi oportunizado prazo para apresentação de contrarrazões pelos demais licitantes interessados no certame.

 

4.2 Nenhum licitante apresentou contrarrazões dentro do prazo estabelecido. A ausência de contrarrazões não prejudica o conhecimento e o julgamento do mérito recursal, ficando registrada nos autos para todos os efeitos legais.

 

5 — DA ANÁLISE

 

5.1 Da cronologia dos fatos e do contexto processual - fundamento essencial para compreensão do mérito

 

5.1.1 Para a adequada análise do presente recurso, é imprescindível reconstituir a cronologia dos fatos que antecederam a decisão de inabilitação, pois ela é determinante para a compreensão do argumento mais robusto que sustenta o não provimento: a preclusão lógica e temporal das alegações ora apresentadas.

 

5.1.2 Em 16/06/2026, após análise da documentação de habilitação apresentada pela licitante, o Agente de Contratação identificou as seguintes irregularidades de natureza econômico-financeira: balanços patrimoniais dos exercícios de 2024 e 2025 apresentados sem Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, sem Termo de Abertura e Encerramento do Livro Contábil e sem autenticação perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER-RO) ou registro via SPED Contábil (ECD); ausência de Certidão de Regularidade do Contador; ausência de memorial de cálculo dos índices econômico-financeiros do exercício de 2024; índice de Liquidez Geral de 0,19 apurado no exercício de 2025, inferior ao mínimo exigido de 1,00; e Capital Social Integralizado efetivo de R$ 0,00, com Patrimônio Líquido de R$ 405.781,00 sem liquidez real.

 

5.1.3 Em observância ao art. 64 da Lei nº 14.133/2021, ao item 1.13 do Anexo III e ao princípio do formalismo moderado, foi oportunizado à licitante prazo de 2 (duas) horas para apresentação de documentos complementares. O Agente de Contratação foi explícito ao consignar que, quanto ao índice de Liquidez Geral de 0,19, caberia à licitante apresentar demonstrativos contábeis que evidenciassem boa situação financeira ou apontar eventual incorreção no cálculo matemático dos índices, os quais seriam devidamente analisados antes da decisão final. Trata-se, portanto, de oportunidade processual expressa, clara e inequívoca, concedida especificamente para que a licitante apresentasse exatamente o que ora traz em sede recursal.

 

5.1.4 Em resposta à diligência, a licitante, assessorada por seu contador Ewerton Queiroz (CRC/RO 078876/O-0), optou por apresentar declaração genérica afirmando que os índices dos exercícios de 2024 e 2025 atendiam às exigências editalícias, sem apresentar fórmula, memória de cálculo ou qualquer dado objetivo que pudesse embasar tal afirmação. Não apresentou o memorial de cálculo dos índices de 2024. Não apontou qualquer incorreção no cálculo do LG de 0,19. Não forneceu qualquer informação ou explicação sobre a composição do balanço, sobre a operação com a Concremix ou sobre a reserva de domínio, argumentos que ora traz pela primeira vez apenas em sede recursal, acompanhados de laudo técnico elaborado por contador diverso, com sede em Cascavel/PR.

 

5.1.5 Quanto aos balanços, a inversão documental verificada é reveladora: na apresentação original, a licitante havia encaminhado o Balanço Patrimonial e a DRE sem os recibos de entrega e sem autenticação; na reapresentação em diligência, enviou apenas os Recibos de Entrega dos exercícios de 2024 e 2025, permanecendo ausentes o Termo de Abertura e Encerramento, o Balanço Patrimonial e a DRE devidamente autenticados. Em nenhum momento do processo, nem na habilitação original, nem na diligência, nem no recurso, foram apresentados conjuntamente todos os elementos exigidos pelo item 1.3.1 do Edital.

 

5.2 Da preclusão lógica e temporal das alegações recursais - argumento central

 

5.2.1 O argumento mais robusto para o não provimento do presente recurso é a preclusão lógica e temporal das alegações ora apresentadas. Toda a fundamentação técnica trazida no recurso, a reserva de domínio, a ausência de entrega física dos bens na data-base, a natureza específica da operação com a Concremix, a metodologia de segregação contábil e a reclassificação dos índices, poderia e deveria ter sido apresentada durante a diligência concedida em 16/06/2026, momento processual oportuno expressamente designado para esse exato fim.

 

5.2.2 O Agente de Contratação foi explícito ao consignar na diligência que caberia à licitante apontar eventual incorreção no cálculo do LG de 0,19 ou apresentar demonstrativos que evidenciassem boa situação financeira. A licitante, constantemente assessorada por seu contador, compreendeu perfeitamente o teor da diligência, tanto que formalizou e assinou declaração em resposta, mas deliberadamente optou por não apresentar qualquer explicação técnica, qualquer dado sobre a operação com a Concremix ou qualquer memória de cálculo alternativa. Essa omissão não decorre de equívoco ou desconhecimento, mas de opção consciente, como demonstra o fato de a declaração ter sido formalmente assinada e protocolada em resposta expressa à diligência concedida.

 

5.2.3 A parte não pode reservar argumentos e documentos para momento posterior quando teve oportunidade processual adequada e a desperdiçou conscientemente. O recurso administrativo não é instrumento para apresentar, pela primeira vez, tese técnica que deveria ter sido suscitada na fase própria. Admitir o contrário equivaleria a transformar a diligência em mera formalidade e o recurso em segunda chance para o licitante que optou por não colaborar com a instrução processual no momento oportuno, em prejuízo dos demais concorrentes e do regular andamento do certame.

 

5.2.4 As razões ora apresentadas são, portanto, intempestivas do ponto de vista processual, configurando preclusão lógica e temporal que, por si só, seria suficiente para o não provimento do recurso, independentemente da análise do mérito técnico-contábil das alegações.

 

5.3 Da ausência do memorial de cálculo dos índices de 2024 - fundamento autônomo e não impugnado

 

5.3.1 O item 1.4 do Anexo III do Edital exige expressamente a apresentação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) com memorial de cálculo, para ambos os exercícios sociais apresentados. O balanço do exercício de 2024 não foi acompanhado de qualquer memória de cálculo em nenhum momento do processo, nem na apresentação original da habilitação, nem na resposta à diligência, nem nas razões recursais ora analisadas.

 

5.3.2 O recurso sequer impugna especificamente esse fundamento da inabilitação, limitando-se a debater a questão do índice de Liquidez Geral do exercício de 2025. A ausência de impugnação específica mantém íntegro esse fundamento autônomo da decisão de inabilitação, que é suficiente, por si só, para mantê-la, independentemente de qualquer outra discussão sobre a metodologia de cálculo ou sobre a operação com a Concremix.

 

5.4 Das peças completas dos balanços jamais apresentadas - irregularidade formal não sanada

 

5.4.1 O item 1.3.1 do Anexo III do Edital exige, para empresas de responsabilidade limitada, a apresentação conjunta de: Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, Termo de Abertura e Encerramento do Livro Contábil, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis, com identificação profissional do contador responsável e respectivo termo de autenticação perante a JUCER-RO ou protocolo de registro via SPED Contábil (ECD), sendo imprescindível que tais registros e autenticações sejam anteriores à data de realização da sessão pública, vedada expressamente a apresentação de balanços elaborados ou registrados após a abertura do certame, nos termos do item 1.3.1.1.1 do Edital.

 

5.4.2 Em nenhum momento do processo, nem na habilitação original, nem na diligência, nem no recurso, a licitante apresentou conjuntamente todos esses elementos para qualquer dos dois exercícios exigidos. A inversão documental verificada é objetiva e incontestável: primeiro veio o Balanço Patrimonial e a DRE sem recibos e sem autenticação; depois, apenas os recibos de entrega, sem as demais peças. O conjunto exigido pelo edital jamais foi integralmente apresentado.

 

5.4.3 Este Município já enfrentou situação idêntica na Concorrência Pública nº 002/2024, Processo nº 682/2024/SEMOSP, em que a empresa AMORIM E MOREIRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. foi inabilitada por não apresentar os Termos de Abertura e Encerramento do Livro do exercício de 2022, bem como o respectivo Termo de Autenticação com registro público na Junta Comercial ou via SPED Contábil. Naquele caso, foram concedidos quatro prazos sucessivos de diligência, e mesmo assim a recorrente não sanou a irregularidade. O recurso interposto foi indeferido pelo Agente de Contratação em 31/07/2024, com decisão ratificada integralmente pelo Prefeito Municipal em 12/08/2024. A referida decisão pode ser consultada no endereço eletrônico https://corumbiara.ro.gov.br/resposta-de-recurso-concorrencia-publica-n-002-2024-proc-n-682-2024-semosp/. O presente caso guarda plena identidade com aquele precedente, não havendo distinção substancial que justifique entendimento diverso.

 

5.5 Do índice de Liquidez Geral de 0,19 e da vinculação ao balanço apresentado

 

5.5.1 O índice de Liquidez Geral de 0,19 foi extraído do balanço patrimonial regularmente assinado por contador habilitado e pela sócia administradora da recorrente, e formalmente apresentado pela própria licitante para fins de habilitação. Os números são objetivos e incontestáveis:

 

LG = (AC + RLP) / (PC + PNC) =(R$ 235.696,63 + R$ 1.968,34) / (R$ 25.423,19 + R$ 1.193.423,61) =R$ 237.664,97 / R$ 1.218.846,80 =0,19

 

5.5.2 O resultado é significativamente inferior ao mínimo exigido de 1,00 estabelecido no item 1.4 do Anexo III do Edital. Sendo 2025 o último exercício social apresentado, não há exercício posterior que possa superar o resultado deficiente, tornando inaplicável a ressalva do item 1.4.1, que admite índices inferiores apenas no penúltimo exercício, desde que superados no último.

 

5.5.3 O balanço de 2025, regularmente assinado por contador habilitado e pela sócia administradora, foi o documento formalmente entregue para fins de habilitação. Tentar desconstituir seus efeitos em sede recursal, sob a alegação de que o reconhecimento contábil da operação com a Concremix teria gerado distorção, equivale a admitir que as demonstrações contábeis entregues na licitação não refletiam a realidade da empresa, o que, por si só, agrava a situação da recorrente em vez de saná-la, pois implica reconhecer que o documento oficial apresentado era incorreto ou incompleto.

 

5.6 Da metodologia de segregação proposta e da ausência de amparo editalício

 

5.6.1 A recorrente propõe a segregação analítica da operação com a Concremix, excluindo simultaneamente R$ 1.179.000,00 do ativo imobilizado e do passivo não circulante, chegando a índices ajustados que superam o mínimo exigido. Contudo, essa metodologia carece de qualquer amparo no instrumento convocatório.

 

5.6.2 O Edital estabeleceu critérios objetivos de habilitação econômico-financeira com base nos índices extraídos do balanço patrimonial, conforme fórmulas expressas no item 1.4 do Anexo III, sem qualquer previsão de ajuste, reclassificação, segregação ou exclusão de operações específicas para fins de recálculo dos índices. Admitir a metodologia proposta em sede recursal implicaria criar, após a abertura do certame, critério de avaliação não previsto no edital, em violação direta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes, consagrados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Se a metodologia fosse admitida para a recorrente, qualquer licitante poderia, em tese, propor sua própria metodologia de ajuste de balanço em sede recursal, tornando objetivamente impossível o julgamento isonômico da habilitação econômico-financeira.

 

5.7 Do princípio da substância sobre a forma e do reconhecimento contábil correto da operação

 

5.7.1 A recorrente sustenta que, por força da reserva de domínio e da ausência de domínio pleno dos bens na data-base de 31/12/2025, o reconhecimento do ativo imobilizado e do passivo correspondente no balanço de 2025 teria gerado distorção relevante no índice de Liquidez Geral. O argumento, contudo, não prospera à luz das normas contábeis invocadas pela própria recorrente.

 

5.7.2 A NBC TG 1000 (R1) e a NBC TG Estrutura Conceitual, mencionadas no laudo apresentado, consagram o princípio da essência econômica sobre a forma jurídica. Por esse princípio, o reconhecimento de um ativo não depende da titularidade jurídica formal, mas do controle econômico do bem pela entidade. O contrato de compra e venda celebrado em 02/12/2025 é claro ao transferir à compradora, já na data de sua assinatura, todos os riscos, encargos e responsabilidades econômicas típicas de proprietário: a Cláusula Quarta impõe à OT Construtora a responsabilidade por todos os tributos, manutenção, conservação, reparos e avarias dos equipamentos, sem qualquer ônus à vendedora. Quem assume integralmente os riscos e benefícios econômicos de um bem é, contabilmente, seu controlador, independentemente da titularidade jurídica formal. Portanto, o reconhecimento simultâneo do ativo imobilizado e do passivo correspondente no balanço de 2025 não configura erro contábil, mas aplicação correta do princípio da essência sobre a forma, consagrado pelas mesmas normas invocadas pela recorrente.

 

5.7.3 A tese da recorrente é internamente contraditória: ao sustentar que os bens não deveriam ter sido reconhecidos como ativo porque não havia controle econômico, ela ignora que o próprio contrato demonstra o contrário — a compradora assumiu todos os riscos e encargos de proprietário desde 02/12/2025, o que é precisamente o critério contábil para reconhecimento do ativo segundo o princípio da substância sobre a forma.

 

5.8 Da declaração da Concremix e de seu insuficiente valor probatório

 

5.8.1 A recorrente apresenta, como Anexo 2 do recurso, declaração emitida pela Concremix Concreto e Artefatos de Cimentos Ltda. em junho de 2026, afirmando que os equipamentos não foram entregues fisicamente à OT Construtora no exercício de 2025, tendo a entrega ocorrido apenas em janeiro de 2026. Referida declaração, contudo, não possui valor probatório suficiente para alterar o resultado da habilitação, pelas seguintes razões objetivas.

 

5.8.2 Primeiramente, a declaração foi produzida mais de seis meses após a data-base do balanço (31/12/2025), especificamente para instruir o presente recurso, sem qualquer respaldo em documento contemporâneo à operação que comprovasse a alegada ausência de entrega física na data-base. Trata-se de prova unilateral, produzida post facto, por parte que mantém relação comercial direta com a recorrente e tem interesse econômico evidente na manutenção do negócio, haja vista que a parcela de R$ 500.000,00 ainda será recebida em dezembro de 2026, dependendo diretamente da saúde financeira e da continuidade operacional da compradora.

 

5.8.3 Em segundo lugar, o próprio contrato de compra e venda (Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro) consigna que as cártulas, cheques pós-datados, foram entregues aos sócios gerentes da vendedora no ato da assinatura em 02/12/2025, que atestaram seu recebimento. A emissão de cheques pós-datados e a assunção de todas as obrigações de conservação e manutenção desde aquela data são elementos que apontam para a efetiva conclusão do negócio jurídico em 02/12/2025, independentemente do momento da entrega física dos bens.

 

5.8.4 Registra-se ainda que a declaração foi emitida em 26/06/2026 e assinada digitalmente em 30/06/2026, após a interposição do recurso, o que reforça seu caráter de documento produzido exclusivamente para fins recursais, sem valor probatório autônomo capaz de desconstituir os efeitos de um balanço patrimonial regularmente elaborado e apresentado.

 

5.9 Da insuficiência patrimonial real - análise complementar

 

5.9.1 Independentemente da discussão sobre o índice de Liquidez Geral e sobre a operação com a Concremix, a análise patrimonial da recorrente revela insuficiência real que reforça a decisão de inabilitação. O Capital Social Integralizado efetivo da empresa é de R$ 0,00, pois os R$ 100.000,00 subscritos são integralmente neutralizados pelo saldo negativo de Capital a Integralizar de igual valor registrado no balanço patrimonial.

 

5.9.2 O Patrimônio Líquido de R$ 405.781,00, embora nominalmente superior ao mínimo exigido de R$ 375.984,18, não reflete solidez patrimonial real: é sustentado quase integralmente pelo ativo imobilizado avaliado em R$ 1.386.269,10, composto por máquinas, veículos e equipamentos usados, com caixa zero e Passivo Não Circulante de R$ 1.193.423,61. Para honrar a totalidade de suas dívidas de R$ 1.218.846,80, a empresa dependeria da liquidação integral de seus bens imobilizados, hipótese em que, ainda que realizada pelo valor contábil integral, restariam apenas R$ 167.422,30, montante muito inferior ao mínimo exigido de R$ 375.984,18. O cenário é ainda mais desfavorável considerando que máquinas e veículos usados comumente atingem valores inferiores aos registrados contabilmente, reforçando a ausência de capacidade econômico-financeira real para executar o objeto contratual.

 

5.10 Da inaplicabilidade de nova diligência e da impossibilidade de nova oportunidade

5.10.1 Já tendo sido oportunizado prazo em sede de diligência, e tendo a licitante frustrado essa oportunidade ao apresentar declaração genérica em substituição à demonstração objetiva dos índices e à explicação sobre a composição do balanço, não há amparo legal ou processual para a concessão de nova diligência. A irregularidade relativa ao LG de 0,19 decorre da estrutura patrimonial real da empresa registrada em seu próprio balanço e não é passível de saneamento documental posterior.

 

5.10.2 A concessão de novo prazo configuraria ofensa ao princípio da isonomia entre os licitantes e perpetuação indevida do certame, além de institucionalizar precedente no sentido de que o licitante que não colabora com a instrução processual na fase oportuna recebe nova oportunidade em sede recursal, em detrimento de todos os demais concorrentes que cumpriram as exigências editalícias regularmente.

 

6 - DA DECISÃO

 

6.1 Diante de todo o exposto, considerando que não houve apresentação de contrarrazões por nenhum licitante, decide-se que NÃO ASSISTE RAZÃO à recorrente OT CONSTRUTORA LTDA., devendo ser mantida a decisão de inabilitação proferida em 17/06/2026 no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 036/2026, com fundamento nos seguintes pilares autônomos e independentes, qualquer dos quais seria suficiente, por si só, para sustentar a inabilitação:

 

I - As alegações ora apresentadas são intempestivas, configurando preclusão lógica e temporal, pois toda a fundamentação técnica sobre a reserva de domínio, a natureza da operação com a Concremix e a metodologia de segregação contábil poderia e deveria ter sido apresentada durante a diligência concedida em 16/06/2026, oportunidade processual expressa que a licitante deliberadamente não utilizou, optando por apresentar declaração genérica;

 

II - O memorial de cálculo dos índices de 2024 permanece ausente em todos os momentos do processo, habilitação original, diligência e recurso, fundamento autônomo não impugnado especificamente nas razões recursais;

 

III - O índice de Liquidez Geral de 0,19 apurado no exercício de 2025, extraído do próprio balanço apresentado pela licitante, é inferior ao mínimo exigido de 1,00, sendo 2025 o último exercício social e não havendo exercício posterior que possa superar o resultado deficiente;

 

IV - As peças completas dos balanços jamais foram apresentadas de forma integral e conjunta em nenhum momento do processo, configurando irregularidade formal não sanada, em desacordo com o item 1.3.1 do Anexo III do Edital;

 

V - A metodologia de segregação proposta carece de amparo editalício e violaria os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

 

VI - O reconhecimento contábil do ativo imobilizado e do passivo correspondente no balanço de 2025 é tecnicamente correto, compatível com o princípio da essência econômica sobre a forma jurídica, uma vez que o contrato transferiu à compradora todos os riscos e encargos típicos de proprietário desde 02/12/2025;

 

VII - A declaração da Concremix constitui prova unilateral produzida post facto, em junho de 2026, por parte com interesse econômico direto, sem respaldo em documento contemporâneo à operação, sendo insuficiente para desconstituir os efeitos do balanço regularmente apresentado.

 

6.2 Registra-se que o presente entendimento é consistente com o precedente firmado por este Município na Concorrência Pública nº 002/2024, Processo nº 682/2024/SEMOSP, em que situação idêntica de ausência de peças e autenticação do balanço resultou em inabilitação confirmada pela autoridade superior em 12/08/2024, disponível para consulta em https://corumbiara.ro.gov.br/resposta-de-recurso-concorrencia-publica-n-002-2024-proc-n-682-2024-semosp/, não havendo distinção substancial que justifique conclusão diversa no presente caso.

 

7 - DA CONCLUSÃO

 

7.1 Diante do exposto, conhece-se o recurso interposto pela empresa OT CONSTRUTORA LTDA. por ser tempestivo e, no mérito, DECIDE-SE pelo NÃO PROVIMENTO TOTAL, mantendo-se íntegra a decisão de inabilitação proferida em 17/06/2026 no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 036/2026, nos termos do art. 69, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, por estrita observância ao Edital e aos princípios que regem as contratações públicas, especialmente vinculação ao edital, isonomia, julgamento objetivo, segurança jurídica e competitividade.

 

8 - DO DESPACHO À AUTORIDADE SUPERIOR

 

8.1 Nos termos do § 2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, ENCAMINHA-SE o presente processo à apreciação da autoridade superior, a quem compete, caso entenda pertinente, reconsiderar ou manter a decisão do Agente de Contratação, a qual foi proferida com o suporte da equipe de apoio, sem que houvesse reforma do entendimento anteriormente adotado, mantendo-se a inabilitação da recorrente, submetendo-se, assim, os autos à análise de Sua Excelência, o Prefeito Municipal, para deliberação final.

 

S.M.J., é o parecer.

 

Corumbiara/RO, 08 de julho de 2026.

 

LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO

Agente de Contratação

 

DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA

Equipe de Apoio

 

ODAIR PEREIRA PEÇANHA

Equipe de Apoio


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