ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.740 DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 

1077

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA 161

1.7.1.3.50.1.1.28

ADREFERENDUM/2024/SESAU-CIB

DR

1.710.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TOTAL DA RECEITA

R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL

100.000,00 (cem mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO A SAUDE

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DAS ATIV DE AQUIS. - MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS

DR

1.710.0000.3210

IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

100.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL

100.000,00 (Cem mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de medicamentos psicotrópicos para a saúde pública.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:34C6AC9B