ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1123 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

Lei nº 1123/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

 

“APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 

LEI

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme ANEXO I.

Art. 2º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1122.29.10/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

01.01.00

01.0310001.2001

Manutenção de folha de pagamento da Câmara Municipal

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 01

0.1.500.0000

R$ 45.000,00

3.1.90.13

Ficha nº. 02

0.1.500.0000

R$ 10.000,00

3.1.91.13

Ficha nº. 05

0.1.500.0000

R$ 35.000,00

01.01.00

01.0310001.2002

Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº. 18

0.1.500.0000

R$ 53.000,00

3.3.90.46

Ficha nº. 8

0.1.500.0000

R$ 45.000,00

01.01.00

01.0310001.2002

Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.48

Ficha nº. 15

0.1.500.0000

R$ 8.000,00

4.4.90.52

Ficha nº. 18

0.1.500.0000

R$ 23.000,00

3.3.90.14

Ficha nº. 11

0.1.500.0000

R$ 56.000,00

4.4.90.51

Ficha nº. 17

0.1.500.0000

R$ 16.000,00

3.2.90.22

Ficha nº. 09

0.1.500.0000

R$ 7.000,00

01.01.00

01.0310001.2001

Manut. de folha de pagamento da Câmara Municipal

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.94

Ficha nº. 04

0.1.500.0000

R$ 10.000,00


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:34DE061B