ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.053, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.053, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BEBÊ A BORDO, DESTINADO A ASSEGURAR TRANSPORTE HUMANIZADO A MULHERES PUÉRPERAS NO MOMENTO DA ALTA HOSPITALAR, COM PRIORIDADE ÀQUELAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU SEM REDE DE APOIO, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Ariquemes, o Programa Bebê a Bordo, com a finalidade de assegurar transporte humanizado e seguro a mulheres puérperas no momento da alta hospitalar, com prioridade àquelas em situação de vulnerabilidade social ou sem rede de apoio.

 

Art. 2ºO transporte será prestado por meio de veículos adaptados ou outros meios seguros e adequados, disponibilizados pelo Município, mediante avaliação da equipe de saúde ou de assistência social.

 

Art. 3ºTerão direito ao serviço previsto nesta Lei as mulheres que se enquadrarem em, ao menos, uma das seguintes condições:

 

I - situação de vulnerabilidade socioeconômica, risco pessoal ou social;

 

II - ausência ou insuficiência de rede de apoio familiar ou comunitária;

 

III - limitações de mobilidade ou condições clínicas que dificultem o retorno seguroao domicílio.

 

Parágrafo único.O serviço será gratuito e deverá assegurar acolhimento digno, com acompanhamento de profissional habilitado, quando necessário.

 

Art. 4ºO Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com hospitais, empresas de transporte, organizações da sociedade civil e demais instituiçõespúblicas ou privadas para a execução e fortalecimento do programa.

 

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas por repasses estaduais, federais ou por meio de convênios.

 

Art. 6ºO Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os fluxos de atendimento, critérios técnicos, responsabilidades operacionais e formas de monitoramento e avaliação do programa.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 16 de abril de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador João Mendes - Projeto de lei nº 3.730/2.026.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2026 às 18:28, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3927091e o código verificador8DB49DC3.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

UANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

***.852.482-**

16/04/2026 11:39

2

MICHELINE BARCELOS

***.064.212-**

16/04/2026 11:41

 

Referência:Processo nº 8-5963/2026.

Docto ID: 3927091 v1


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:34E25CAD