ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2209/GP/2016

Em, 08 de Junho de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

legais.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 215.340,92(DUZENTOS E QUINZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme seguem discriminada abaixo:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.301.1196.2.075

Manter as Atividades dasEquipes Saúde da Família

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

208.340,92

30.709-PSF- Rec. Ordinários

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

7.000,00

30.709-PSF- Rec. Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

215.340,92

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 215.340,92(DUZENTOS E QUINZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), como Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 08 de Junho de 2016.

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
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