ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 814/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 814/GAB/2018 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas 0002 – APOIO ADMINISTRATIVO PODER EXECUTIVO, 0005 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, 0012 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS, 0013 – PATRULHA AGRICOLA, 0016 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL e 0017 – ATENÇÃO BASICA, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 3.857.108,22 (Três Milhões Oitocentos e Cinqüenta e Sete Mil Cento Oito Reais e Vinte Dois Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520008.1021 - CV. AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICOLA DE PNEUS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 114.150,00 (Cento e Quatorze Mil Cento e Cinqüenta Reais).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.1022 - CV. AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MARIA DE ABREU BIANCO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
25.7520008.1023 - CV. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CANTEIRO CENTRAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4510008.1024 - CV. CONTRUÇÃO DO PORTAL RECEPTIVO DO MUNICIPIO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3010017.1025 - CV. AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAUDE - SETOR 01
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 100.500,00 (Cem Mil e Quinhentos Reais).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3010017.1026 - CV. AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAUDE - SETOR 04
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 99.000,00 (Noventa e Nove Mil Reais).
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2087 - CV. RECUPERAÇÃO DE 54,100M DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais).
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2088 - CV. RECUPERAÇÃO DE 35,300M DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 100.000,00 (Cem Mil Reais).
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.1027 - CV. AQUISIÇÃO DE 01 VEICULO SALA DO EMPREENDEDOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.2089 - CV. PINTURA DAS ESCOLAS MARIO PALMERIO E 22 DE ABRIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais).
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.1028 - CV. AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 22.000,00 (Vinte Dois Mil Reais).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3010017.2090 - CV. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATENÇÃO BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3010017.1029 - CV. AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais).
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
20.6010012.1030 – CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
20.6010013.1031 – CV. CONSTRUÇÃO DE 01 BARRACÃO PARA SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 120.000,00 (Seis Mil Reais).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3020016.1032 - CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 314.260,28 (Trezentos e Quatorze Mil Duzentos e Sessenta Reais e Vinte Oito Centavos).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3020016.2091 - CV. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS DE USO UNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 119.967,30 (Cento e Dezenove Mil Novecentos Sessenta e Sete Reais e Trinta Centavos).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3020016.1033 - CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 297.990,00 (Duzentos Noventa e Sete Mil Novecentos e Noventa Reais).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3020016.2092 - CV. INCREMENTO TEMPORARIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 5.823,13 (Cinco Mil Oitocentos e Vinte Três Reais e Treze Centavos).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3010017.1034 - CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BASICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 264.150,24 (Duzentos Sessenta e Quatro Mil Cento e Cinquenta Reais e Vinte Quatro Centavos).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3010017.1035 - CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO BASICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 88.649,64 (Oitenta Oito Mil Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3020016.1036 - CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 210.283,39 (Duzentos Dez Mil Duzentos Oitenta Três Reais e Trinta e Nove Centavos).
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.3020016.1037 - CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 60.334,24 (Sessenta Mil Trezentos Trinta Quatro Reais e Vinte Quatro Centavos).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 3.857.108,22 (Três Milhões Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Cento Oito Reais e Vinte Dois Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a convênios Estadual e Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Município de Monte Negro - RO
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:34FDF065