ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.935, DE 20 DE MAIO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 61.859,31 (Sessenta e Um Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.1053 – PREST. DE CONTAS/CONST. DO MURO DA EXT. ESC. MARIO PALMÉRIO (ULISSES GUIMARÃES) CV Nº 3/2025/PGE-SEDUC

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

D.R: 2.571.0000.0004

Valor: R$ 61.859,31 (Sessenta e Um Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos)

Desp: ____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 61.859,31 (Sessenta e Um Mil Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavos), dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a repasse estadual proveniente da SEDUC, mantido em conta ao final do exercício de 2025 , para devolução do mesmo tendo em vista período de prestação de contas do Convênio Nº 3/2025/PGE-SEDUC , conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 20 de maio de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:352745D8