ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.875, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N. 2.144/2018 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.487/2021), CRIA A PAUTA DE PREÇO PARA COBRANÇA DOS VALORES DE SERVIÇOS DO PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA.

DECRETO Nº 17.875, DE 26 DE AGOSTODE 2021.

 

REGULAMENTA LEI MUNICIPAL N. 2.144/2018 (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.487/2021), CRIA A PAUTA DE PREÇO PARA COBRANÇA DOS VALORES DE SERVIÇOS DO PROGRAMA PROPRIEDADE PRODUTIVA.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;

Considerandoa necessidade de regulamentação da Lei Municipal n. 2.144/2018 (alterada pela lei 2.487/2021),que instituiu no âmbito municipal o Programa Propriedade Produtiva;

Considerandoa necessidade de criar a tabela de preço do município para cobrança dos serviços disponibilizados pelo Programa Propriedade Produtiva.

DECRETA:

Art. 1ºO Programa Propriedade Produtiva será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio - SEMAIC, abrigando o compromisso em delinear, viabilizar e promover políticas/ações de incentivo, fomento e aprimoramento da atividade rural no município de Ariquemes, especialmente junto a Associações/Cooperativas de produtores e/ou a pequenos agricultores, pecuaristas, piscicultores, silvicultores e similares.

Art. 2ºO Programa contempla, entre as providências autorizadas pela lei municipal 2.144/2018 (alterada pela lei municipal 2.487/2021), a disponibilização de tratores, máquinas e implementos agrícolas para, mediante a devida contraprestação pecuniária (subsidiada), realizar serviços de mecanização e melhorias em propriedades rurais particulares, circunscritas no município, que não ultrapassem a dimensão de 4 (quatro) módulos fiscais;

Parágrafo único. Servirá como parâmetro para delimitar o valor da contraprestação por esses serviços, conforme as circunstâncias verificadas no caso concreto pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC:

I.O preço médio no mercado local, apurado mediante pesquisa de preços e/ou processo licitatório;

II.A Pauta de Preço do município de Ariquemes (Tabela 01 em anexo), que deverá ser periodicamente atualizada/corrigida;

III.A Pauta de Preço do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, que subsidiariamente também poderá atender ao Programa caso a natureza ou a especificação do serviço não esteja contemplada na Pauta de Preço do município.

 

Art. 3ºA Pauta de Preço do município de Ariquemes tomará por base a UFAR (Unidade Fiscal de Ariquemes) para cada hora/máquina de efetiva utilização, conforme os critérios previstos no presente decreto e reconhecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC.

Parágrafo único. Para os fins do presente decreto, não se computará como hora/máquina de efetiva utilização o tempo de deslocamento até a propriedade rural ou o período que em o maquinário se encontrar nela parado para fins de manutenção e/ou conserto.

Art. 4ºA contraprestação pelos serviços do Programa somente se dará por meio do pagamentode Documento de Arrecadação Municipal - DAM, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC.

 

Art. 5ºNão poderá ser realizado o serviço caso as condições climáticas e/ou as características do terreno venham a se mostrar prejudiciais/incompatíveis ao/com regular dos uso tratores, máquinas e implementos agrícolasdisponíveis pelo Programa.

 

Art. 6ºSempre que entender necessário a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC poderá exigir do produtor a comprovação documental, por exemplo mediante apresentação de parecer técnico, de que o serviço solicitado não causará impacto ambiental indevido.

 

Art. 7ºA frota de tratores e máquinas de propriedade do município serão operadas apenas por pessoal qualificado do quadro da Prefeitura Municipal de Ariquemes.

Art. 8ºA título de prestação de contas, bem como para viabilizar maior transparência e controle à Administração Pública, cumprirá ao operador ou ao responsável pelo serviço apresentar relatório à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, detalhando as informações necessárias para se identificar a natureza, a dimensão e os gastos do serviço efetivado por meio do Programa.

Parágrafo único. Poderá a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, caso entenda necessário, exigir informações adicionais ao operador/responsável pelo serviço, com aptidão para dirimir possíveis incongruências ou dúvidas eventualmente persistentes.

Art. 9ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 26 de agosto de 2021, 133º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO 01

TABELA 01 - PAUTA DE PREÇO:

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

ITEM

DESCRIÇÃO MÍNIMA

UFAR

VALOR(R$) HORA/MÁQUINA 2021

1

Caminhão Basculante traçada(capacidademínima 12mcúbicos)

2,39

158,93

2

Caminhão Carroceria(capacidade de carga,5 toneladas)

1,37

91,10

3

Caminhão Carroceria(capacidade de carga,9 toneladas)

1,66

110,39

4

Caminhão Plataforma 6X2 24.100kg

3,00

199,50

5

Pácarregadeira,peso operacional 12 toneladas,(capacidade mínima da caçamba 2mcúbicos)

3,38

224,77

6

Retroescavadeira com tração auxiliar

1,32

87,78

7

Motoniveladora

2,43

161,59

8

Escavadeira hidráulica(peso operacional, capacidademínimade20 toneladas)

3,80

252,71

9

Trator Agrícola com potência mínima de 75 CV com implementos

1,81

120,36

10

Veículo Leve Pick Up 4x4

1,05

69,14

 

VALOR DA UFAR R$ 66,50 - EXERCÍCIO DE 2021

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/08/2021 às 12:51, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID494046e o código verificador2EF49521.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

26/08/2021 11:17

2

ERICA DA SILVA NASCIMENTO

***.820.312-**

26/08/2021 12:57


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:352A2FA2