ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2026 - RETIFICAÇÃO

MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - O BERÇO DO MADEIRA

PODER LEGISLATIVO

PAÇO MUNICIPAL DEPUTADO RIGOMERO DA COSTA AGRA

 

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026

AUTORIDADES E EQUIPE DE ELABORAÇÃO

 

NOME

FUNÇÃO

ADALTO FERREIRA DA SILVA

PRESIDENTE

CLAUDIONOR LEME DA ROCHA

CHEFE DE GABINETE

JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

CLAUDIO VASCONCELOS VEDANA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

VALDENISE ALVES DE SOUZA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS

CAROLINA ALVES DOS SANTOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

JAQUELINE BRANDÃO MARTINS

CONTROLE INTERNO

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Plano de Contratações Anual – PCA 2026 da Câmara Municipal de Nova Mamoré constitui instrumento de planejamento e governança das contratações públicas, elaborado com fundamento no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 e tomando como referência subsidiária, no que couber, o Decreto nº 10.947/2022. Sua finalidade é consolidar, organizar e dar transparência às contratações de bens, serviços, obras, locações e despesas correlatas previstas para o exercício de 2026, de modo a racionalizar as aquisições, prevenir o fracionamento indevido de despesas, subsidiar a execução orçamentária e conferir maior previsibilidade à atuação administrativa.

O presente documento foi estruturado com metodologia inspirada no modelo adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, especialmente quanto à organização institucional do plano, à separação entre novas contratações e contratos vigentes, à explicitação da metodologia de elaboração, à previsão de monitoramento e ao emprego de justificativas individualizadas por item, com as adaptações necessárias à realidade administrativa, financeira e operacional da Câmara Municipal de Nova Mamoré.

2. APRESENTAÇÃO

O PCA 2026 consolida as necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Nova Mamoré para o exercício de 2026, compreendendo tanto novas previsões de despesa e contratação quanto contratos vigentes sujeitos à execução, à continuidade ou à reavaliação durante o exercício. A inclusão de item neste plano não gera obrigação automática de contratar, uma vez que a efetivação de cada demanda permanece condicionada à demonstração da necessidade pública, à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao regular atendimento das etapas preparatórias previstas na Lei nº 14.133/2021.

3. OBJETIVOS

O PCA 2026 tem por objetivos racionalizar as contratações públicas da Câmara Municipal, assegurar alinhamento entre planejamento institucional e execução orçamentária, ampliar a transparência das intenções de contratação, subsidiar a elaboração e a gestão das peças orçamentárias, permitir melhor distribuição da carga de trabalho entre os setores envolvidos e conferir maior eficiência, economicidade, previsibilidade e governança às contratações administrativas.

 

4. METODOLOGIA

A elaboração do PCA 2026 considerou o levantamento das demandas junto às unidades administrativas da Câmara Municipal, a análise do histórico de contratações e consumo, a avaliação dos contratos vigentes passíveis de continuidade, a identificação de novas necessidades institucionais e a compatibilização das demandas com a capacidade orçamentária estimada do exercício. Adotou-se como diretriz o binômio necessidade versus possibilidade, buscando-se registrar apenas despesas e contratações compatíveis com a realidade institucional e com a viabilidade administrativa de execução no exercício financeiro.

As justificativas de cada item foram redigidas com enfoque técnico-administrativo, observando a função do PCA como instrumento de planejamento e não de contratação imediata. A instrução específica de cada futura demanda dependerá, em momento oportuno, da formalização do DFD, do estudo técnico preliminar quando exigível, do termo de referência ou projeto básico, da pesquisa de preços, da avaliação de riscos e das demais peças necessárias ao processo de contratação.

5. GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO

O acompanhamento do PCA será realizado ao longo do exercício pela Equipe de Planejamento, com observância da execução orçamentária, da evolução dos processos de contratação, das prorrogações contratuais juridicamente cabíveis e das eventuais exclusões, inclusões ou remanejamentos necessários. Por se tratar de instrumento dinâmico, o plano poderá ser ajustado durante o exercício, desde que mediante justificativa formal, aprovação da autoridade competente e registro nos autos correspondentes, preservando-se a rastreabilidade das decisões administrativas.

6. JUSTIFICATIVA PARA ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO ESTIMADO NO PCA.

Item 27 = Plataforma eletrônica especializada para realização e gerenciamento de procedimentos licitatórios.

 

A inclusão da presente contratação no Plano de Contratações Anual justifica-se pela necessidade de assegurar à Câmara Municipal de Nova Mamoré a utilização de ambiente eletrônico adequado para a realização e gerenciamento dos procedimentos licitatórios, em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à utilização preferencial da forma eletrônica nas contratações públicas.

 

A contratação de plataforma eletrônica especializada visa garantir maior transparência, competitividade, segurança, publicidade, rastreabilidade e eficiência na condução dos processos de contratação, permitindo o cadastro de fornecedores, publicação dos certames, recebimento de propostas e lances, julgamento, acompanhamento processual e geração de documentos relacionados às licitações e contratações diretas.

 

6. RESUMO CONSOLIDADO DO PCA 2026

O PCA 2026 contempla 18 previsões de novas despesas e contratações, no montante estimado de R$ R$ 1.191.261,15, e 13 contratos vigentes sujeitos à execução, continuidade ou reavaliação em 2026, no valor anual estimado de R$ R$ 529.002,53, perfazendo montante global estimado de R$ R$ 1.720.263,68.

 

Natureza

Quantidade de Itens

Valor Estimado

Novas previsões de despesa/contratação

19

R$ 1.191.261,15

Contratos vigentes

13

R$ 529.002,53

Total Geral

32

R$ 1.720.263,68

 

ANEXO I – DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS NOVAS CONTRATAÇÕES PREVISTAS PARA 2026

 

Item

Objeto

Justificativa da contratação

Valor estimado

Mês previsto

Natureza

Prioridade

Tipo

01

Pagamento de taxas de licenciamento anual e demais encargos obrigatórios incidentes sobre a frota oficial, quando cabíveis segundo a legislação vigente.

A previsão da despesa tem por finalidade assegurar a regularidade documental dos veículos oficiais, condição indispensável para circulação regular, prevenção de sanções administrativas e manutenção dos atendimentos das necessidades institucionais dependentes da frota.

R$ 460,50

março

Despesa administrativa obrigatória

Alta

Previsão de despesa

02

Aquisição de materiais de expediente e escritório para atendimento do exercício de 2026.

A aquisição é necessária para garantir a continuidade das rotinas administrativas, legislativas e de apoio, assegurando o funcionamento regular dos gabinetes, setores técnicos e unidades de suporte. O planejamento prévio permite aquisição em escala adequada, com maior economicidade e redução do risco de contratações emergenciais.

R$ 10.000,00

setembro

Aquisição

Alta

Nova contratação prevista

03

Aquisição de materiais de copa e cozinha, gêneros alimentícios e materiais de limpeza.

A contratação visa manter condições mínimas de funcionamento, higiene, salubridade e apoio institucional no âmbito da Câmara Municipal, atendendo às necessidades diárias dos ambientes administrativos e de recepção. A previsão conjunta do objeto contribui para racionalização das aquisições e melhor gestão do consumo.

R$ 35.000,00

setembro

Aquisição

Alta

Nova contratação prevista

04

Contratação de manutenção de aparelhos de ar-condicionado e frigobares.

A manutenção preventiva e corretiva desses equipamentos é necessária para preservar as condições adequadas de trabalho, conservação de bens, conforto ambiental e continuidade do uso regular dos espaços administrativos e gabinetes. A ausência da manutenção tende a elevar custos futuros com reposição integral dos equipamentos.

R$ 82.000,00

setembro

Serviço

Alta

Nova contratação prevista

05

Pagamento de tarifas de água encanada.

Trata-se de despesa continuada essencial ao funcionamento regular das instalações da Câmara Municipal, indispensável para higiene, limpeza, uso dos sanitários, copa e demais atividades administrativas.

R$ 25.140,00

janeiro

Serviço essencial

Alta

Despesa continuada

06

Pagamento de tarifas de energia elétrica.

A despesa é indispensável à manutenção das atividades legislativas e administrativas, ao funcionamento de sistemas de iluminação, climatização, equipamentos de informática, segurança e demais estruturas operacionais da Câmara Municipal.

R$ 49.911,00

janeiro

Serviço essencial

Alta

Despesa continuada

 

Item

Objeto

Justificativa da contratação

Valor estimado

Mês previsto

Natureza

Prioridade

Tipo

07

Pagamento de tarifas bancárias.

A previsão visa assegurar a operacionalização de serviços financeiros indispensáveis à movimentação bancária institucional, pagamentos, recebimentos e gestão administrativa da Câmara Municipal.

R$ 7.000,00

janeiro

Serviço administrativo

Alta

Despesa continuada

08

Contratação de empresa para seguro dos veículos oficiais.

O seguro da frota oficial constitui medida de proteção patrimonial e de gestão de riscos, contribuindo para resguardar a Administração contra prejuízos decorrentes de sinistros, danos materiais, furtos, roubos e responsabilidade civil, assegurando maior segurança na utilização dos veículos institucionais.

R$ 15.000,00

maio

Serviço

Alta

Nova contratação prevista

09

Capacitação para aperfeiçoamento dos servidores.

A capacitação continuada dos servidores é medida necessária ao aprimoramento técnico, à atualização normativa e à melhoria da qualidade dos serviços prestados, especialmente em áreas sensíveis da administração pública, como licitações, contratos, controle interno, contabilidade, técnica legislativa e gestão.

R$ 250.000,00

fevereiro

Serviço

Alta

Nova contratação prevista

10

Emissão de certificado digital.

A contratação visa permitir a assinatura eletrônica de documentos, acesso a sistemas oficiais, envio de obrigações institucionais e prática de atos administrativos eletrônicos, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica às operações digitais da Câmara.

R$ 300,00

outubro

Serviço

Alta

Nova contratação prevista

11

Aquisição de equipamento e material permanente, compreendendo mobiliário, eletrônicos e eletrodomésticos.

A aquisição destina-se à reposição, ampliação ou modernização da infraestrutura física e funcional da Câmara Municipal, garantindo melhores condições de trabalho, atendimento e desempenho das atividades institucionais.

R$ 320.000,00

outubro

Aquisição

Alta

Nova contratação prevista

12

Contratação de empresa especializada em gerenciamento integrado de frota, com sistema informatizado e rede credenciada, abrangendo abastecimento, manutenção preventiva, corretiva e preditiva, peças, pneus, lavagem, higienização, guincho e socorro mecânico., visando controle, rastreabilidade, segurança, economicidade e disponibilidade dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.

A contratação objetiva dispor de controle, rastreabilidade, segurança, economicidade e disponibilidade para garantir o funcionamento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO em condições de trafegabilidade.

R$ 170.000,00

outubro

Serviço

Alta

Nova contratação prevista

 

Item

Objeto

Justificativa da contratação

Valor estimado

Mês previsto

Natureza

Prioridade

Tipo

13

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de design gráfico e comunicação visual institucional, incluindo criação de logomarca oficial, desenvolvimento de arte gráfica institucional e produção visual de quadros de ex-prefeitos e vereadores da Câmara Municipal.

A contratação justifica-se pela necessidade de padronizar e fortalecer a identidade visual institucional da Câmara Municipal, por meio da criação de logomarca oficial, desenvolvimento de artes gráficas e produção visual de quadros de ex-prefeitos e vereadores.

R$ 10.000,00

maio

Serviço

Alta

Nova contratação prevista

14

Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de materiais institucionais personalizados, incluindo botons, placas, medalhas e demais itens correlatos, com gravação, personalização, acabamento e entrega, conforme necessidade da Câmara Municipal.

A contratação justifica-se pela necessidade de confecção e fornecimento de materiais institucionais personalizados, como botons, placas, medalhas e itens correlatos, destinados ao atendimento das demandas oficiais da Câmara Municipal.

R$ 10.000,00

maio

serviço

Alta

Nova contratação prevista

15

Aquisição de veículo.

A aquisição visa suprir necessidade de deslocamento institucional, ampliação ou renovação da frota, incremento da capacidade operacional e atendimento das atividades administrativas e parlamentares que demandem transporte oficial, observada a demonstração concreta da necessidade e da vantajosidade na fase preparatória.

R$ 170.000,00

fevereiro

Aquisição

Alta

Nova contratação prevista

16

Contratação de jornal diário de grande circulação para publicação de atos do Legislativo, quando exigida pela legislação e pelos atos normativos aplicáveis.

A previsão destina-se a garantir a publicidade oficial dos atos que, por força normativa ou por exigência específica, demandem publicação em veículo de ampla circulação, resguardando validade, transparência e conhecimento público dos atos administrativos.

R$ 10.000,00

maio

Serviço

Alta

Nova contratação prevista

17

Contratação de plataforma eletrônica especializada para realização e gerenciamento de procedimentos licitatórios, incluindo pregão eletrônico, dispensa eletrônica e demais modalidades aplicáveis, com disponibilização de ambiente digital para cadastro, publicação, recebimento de propostas e lances, julgamento, acompanhamento processual e geração de documentos.

A contratação justifica-se pela necessidade de utilização de plataforma eletrônica para realização e gerenciamento das licitações da Câmara Municipal, garantindo atendimento à Lei nº 14.133/2021, maior transparência, competitividade, segurança, eficiência e regularidade nos procedimentos de contratação pública.

R$ 25.000,00

Maio

Serviço

Alta

Nova Contratação Prevista

18

Fornecimento contínuo de gás de cozinha GLP, botijão P-13.

A contratação visa assegurar o funcionamento das atividades de copa e apoio, garantindo disponibilidade de insumo básico às rotinas internas da Câmara Municipal.

R$ 1.450,00

agosto

Aquisição

Alta

Nova Contratação Prevista

 

ANEXO II – DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DOS CONTRATOS VIGENTES COM EXECUÇÃO OU REAVALIAÇÃO EM 2026

 

Item

Descrição

Justificativa

Data-limite para análise

Valor anual estimado

Prioridade

Tipo

01

Serviço de licença de uso de software.

Trata-se de solução necessária à continuidade das rotinas administrativas e operacionais suportadas por sistemas informatizados, cuja eventual continuidade contratual deverá observar a demonstração da necessidade, vantajosidade e regularidade da execução.

janeiro

R$ 93.440,19

Alta

Contrato vigente

02

Serviços de manutenção e limpeza do espelho d’água, roço, poda e pintura.

A previsão busca assegurar a conservação das áreas externas e dos elementos paisagísticos e prediais, contribuindo para preservação do patrimônio público, adequada apresentação institucional e manutenção das condições de uso dos espaços.

abril

R$ 55.009,28

Alta

Contrato vigente

03

Serviços de administração e gerenciamento informatizado de abastecimento.

A continuidade do serviço é relevante para controle do abastecimento da frota, rastreabilidade das despesas, gestão de consumo e maior eficiência na fiscalização dos gastos com combustíveis.

fevereiro

R$ 89.965,70

Alta

Contrato vigente

04

Serviços de operação, manutenção preditiva, preventiva e corretiva na aparelhagem de som e eletrônicos.

A contratação é necessária para assegurar o adequado funcionamento dos equipamentos utilizados nas sessões, eventos e atos institucionais, evitando paralisações e falhas operacionais.

fevereiro

R$ 23.461,08

Alta

Contrato vigente

05

Serviços técnicos especializados em implantação, habilitação e gerenciamento do sistema de legislação, consolidação e compilação dos atos oficiais.

A continuidade do serviço contribui para organização normativa, atualização dos atos oficiais, segurança jurídica, transparência e facilidade de consulta à legislação municipal e aos atos administrativos do Legislativo.

janeiro

R$ 38.033,40

Alta

Contrato vigente

06

Serviço de agenciamento de passagens aéreas, com abrangência nacional e internacional.

A previsão contratual visa atender deslocamentos institucionais devidamente autorizados, cursos, capacitações e compromissos oficiais, permitindo gestão mais eficiente das emissões e maior controle administrativo das despesas.

fevereiro

R$ 162.500,00

Alta

Contrato vigente

07

Serviço de locação de solução de conectividade via satélite móvel, com tecnologia de satélites de baixa órbita, incluindo fornecimento de link redundante de acesso à internet banda larga via satélite.

A continuidade do serviço atende necessidade de conectividade redundante, reforço da infraestrutura tecnológica e mitigação de riscos de indisponibilidade de acesso à internet em situações específicas.

setembro

R$ 10.488,00

Alta

Contrato vigente

08

Serviço de fornecimento de internet banda larga por fibra óptica, com velocidade de 500 Mbps.

Trata-se de serviço essencial à atividade legislativa e administrativa, viabilizando comunicação institucional, acesso a sistemas, tramitação eletrônica, publicidade dos atos e funcionamento da infraestrutura tecnológica.

fevereiro

R$ 5.130,00

Alta

Contrato vigente

09

Serviço de lavagem de veículos.

A continuidade da contratação visa assegurar a conservação, limpeza e adequada apresentação dos veículos oficiais, contribuindo para preservação da frota e manutenção das condições de uso.

setembro

R$ 10.000,00

Alta

Contrato vigente

10

Fornecimento contínuo de água mineral natural, acondicionada em garrafões de 20 litros e garrafas de 500 ml, com e sem gás.

A contratação objetiva atender necessidade contínua de consumo interno em reuniões, gabinetes, setores administrativos e recepção, garantindo suporte básico ao funcionamento institucional.

junho

R$ 15.000,00

Alta

Contrato vigente

11

Pagamento de tarifas de contas telefônicas.

Trata-se de despesa necessária à continuidade da comunicação institucional, atendimento ao público e execução das atividades administrativas e parlamentares.

agosto

R$ 4.000,00

Alta

Contrato vigente

12

Taxa de mensalidade de filiação à União de Câmaras e Vereadores de Rondônia – UCAVER.

A previsão da despesa se justifica na medida em que a filiação institucional, quando mantida pela Administração, pode proporcionar representação, articulação institucional e acesso a ações de interesse do Poder Legislativo municipal, sempre condicionada à avaliação de conveniência administrativa e interesse público.

janeiro

R$ 12.000,00

Média

Contrato vigente

13

Taxa de mensalidade de filiação à Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM.

A previsão busca manter vínculo institucional que, em tese, pode contribuir para intercâmbio de boas práticas, capacitações e apoio técnico ao Legislativo municipal, devendo sua continuidade ser avaliada à luz do interesse público e da efetiva utilidade institucional.

janeiro

R$ 9.974,88

Média

Contrato vigente

 

ESTADO DE RONDÔNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

 

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

As contratações previstas neste PCA deverão ser instruídas, no momento oportuno, com os documentos preparatórios exigidos pela Lei nº 14.133/2021, observada a natureza de cada objeto e as hipóteses legais de simplificação. A presença do item no plano anual não dispensa a motivação específica do processo futuro, nem substitui a análise jurídica, técnica, orçamentária e administrativa aplicável ao caso concreto.

O presente documento consolida o planejamento das contratações da Câmara Municipal de Nova Mamoré para o exercício de 2026, servindo como instrumento de governança e transparência administrativa. Sua execução deverá observar a realidade orçamentária do exercício, a disponibilidade de pessoal para instrução processual e o interesse público devidamente demonstrado em cada contratação.

 

Nova Mamoré/RO, 11 de setembro de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

CLAUDIONOR LEME DA ROCHA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:352D0DD1