ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2026 - RETIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - O BERÇO DO MADEIRA
PODER LEGISLATIVO
PAÇO MUNICIPAL DEPUTADO RIGOMERO DA COSTA AGRA
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026
AUTORIDADES E EQUIPE DE ELABORAÇÃO
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NOME |
FUNÇÃO |
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ADALTO FERREIRA DA SILVA |
PRESIDENTE |
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CLAUDIONOR LEME DA ROCHA |
CHEFE DE GABINETE |
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JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
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CLAUDIO VASCONCELOS VEDANA |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
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VALDENISE ALVES DE SOUZA |
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS |
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CAROLINA ALVES DOS SANTOS |
DIRETORA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO |
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JAQUELINE BRANDÃO MARTINS |
CONTROLE INTERNO |
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Plano de Contratações Anual – PCA 2026 da Câmara Municipal de Nova Mamoré constitui instrumento de planejamento e governança das contratações públicas, elaborado com fundamento no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 e tomando como referência subsidiária, no que couber, o Decreto nº 10.947/2022. Sua finalidade é consolidar, organizar e dar transparência às contratações de bens, serviços, obras, locações e despesas correlatas previstas para o exercício de 2026, de modo a racionalizar as aquisições, prevenir o fracionamento indevido de despesas, subsidiar a execução orçamentária e conferir maior previsibilidade à atuação administrativa.
O presente documento foi estruturado com metodologia inspirada no modelo adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, especialmente quanto à organização institucional do plano, à separação entre novas contratações e contratos vigentes, à explicitação da metodologia de elaboração, à previsão de monitoramento e ao emprego de justificativas individualizadas por item, com as adaptações necessárias à realidade administrativa, financeira e operacional da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
2. APRESENTAÇÃO
O PCA 2026 consolida as necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Nova Mamoré para o exercício de 2026, compreendendo tanto novas previsões de despesa e contratação quanto contratos vigentes sujeitos à execução, à continuidade ou à reavaliação durante o exercício. A inclusão de item neste plano não gera obrigação automática de contratar, uma vez que a efetivação de cada demanda permanece condicionada à demonstração da necessidade pública, à conveniência administrativa, à disponibilidade orçamentária e ao regular atendimento das etapas preparatórias previstas na Lei nº 14.133/2021.
3. OBJETIVOS
O PCA 2026 tem por objetivos racionalizar as contratações públicas da Câmara Municipal, assegurar alinhamento entre planejamento institucional e execução orçamentária, ampliar a transparência das intenções de contratação, subsidiar a elaboração e a gestão das peças orçamentárias, permitir melhor distribuição da carga de trabalho entre os setores envolvidos e conferir maior eficiência, economicidade, previsibilidade e governança às contratações administrativas.
4. METODOLOGIA
A elaboração do PCA 2026 considerou o levantamento das demandas junto às unidades administrativas da Câmara Municipal, a análise do histórico de contratações e consumo, a avaliação dos contratos vigentes passíveis de continuidade, a identificação de novas necessidades institucionais e a compatibilização das demandas com a capacidade orçamentária estimada do exercício. Adotou-se como diretriz o binômio necessidade versus possibilidade, buscando-se registrar apenas despesas e contratações compatíveis com a realidade institucional e com a viabilidade administrativa de execução no exercício financeiro.
As justificativas de cada item foram redigidas com enfoque técnico-administrativo, observando a função do PCA como instrumento de planejamento e não de contratação imediata. A instrução específica de cada futura demanda dependerá, em momento oportuno, da formalização do DFD, do estudo técnico preliminar quando exigível, do termo de referência ou projeto básico, da pesquisa de preços, da avaliação de riscos e das demais peças necessárias ao processo de contratação.
5. GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO
O acompanhamento do PCA será realizado ao longo do exercício pela Equipe de Planejamento, com observância da execução orçamentária, da evolução dos processos de contratação, das prorrogações contratuais juridicamente cabíveis e das eventuais exclusões, inclusões ou remanejamentos necessários. Por se tratar de instrumento dinâmico, o plano poderá ser ajustado durante o exercício, desde que mediante justificativa formal, aprovação da autoridade competente e registro nos autos correspondentes, preservando-se a rastreabilidade das decisões administrativas.
6. JUSTIFICATIVA PARA ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO ESTIMADO NO PCA.
Item 27 = Plataforma eletrônica especializada para realização e gerenciamento de procedimentos licitatórios.
A inclusão da presente contratação no Plano de Contratações Anual justifica-se pela necessidade de assegurar à Câmara Municipal de Nova Mamoré a utilização de ambiente eletrônico adequado para a realização e gerenciamento dos procedimentos licitatórios, em conformidade com as exigências da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à utilização preferencial da forma eletrônica nas contratações públicas.
A contratação de plataforma eletrônica especializada visa garantir maior transparência, competitividade, segurança, publicidade, rastreabilidade e eficiência na condução dos processos de contratação, permitindo o cadastro de fornecedores, publicação dos certames, recebimento de propostas e lances, julgamento, acompanhamento processual e geração de documentos relacionados às licitações e contratações diretas.
6. RESUMO CONSOLIDADO DO PCA 2026
O PCA 2026 contempla 18 previsões de novas despesas e contratações, no montante estimado de R$ R$ 1.191.261,15, e 13 contratos vigentes sujeitos à execução, continuidade ou reavaliação em 2026, no valor anual estimado de R$ R$ 529.002,53, perfazendo montante global estimado de R$ R$ 1.720.263,68.
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Natureza |
Quantidade de Itens |
Valor Estimado |
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Novas previsões de despesa/contratação |
19 |
R$ 1.191.261,15 |
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Contratos vigentes |
13 |
R$ 529.002,53 |
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Total Geral |
32 |
R$ 1.720.263,68 |
ANEXO I – DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS NOVAS CONTRATAÇÕES PREVISTAS PARA 2026
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Item |
Objeto |
Justificativa da contratação |
Valor estimado |
Mês previsto |
Natureza |
Prioridade |
Tipo |
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01 |
Pagamento de taxas de licenciamento anual e demais encargos obrigatórios incidentes sobre a frota oficial, quando cabíveis segundo a legislação vigente. |
A previsão da despesa tem por finalidade assegurar a regularidade documental dos veículos oficiais, condição indispensável para circulação regular, prevenção de sanções administrativas e manutenção dos atendimentos das necessidades institucionais dependentes da frota. |
R$ 460,50 |
março |
Despesa administrativa obrigatória |
Alta |
Previsão de despesa |
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02 |
Aquisição de materiais de expediente e escritório para atendimento do exercício de 2026. |
A aquisição é necessária para garantir a continuidade das rotinas administrativas, legislativas e de apoio, assegurando o funcionamento regular dos gabinetes, setores técnicos e unidades de suporte. O planejamento prévio permite aquisição em escala adequada, com maior economicidade e redução do risco de contratações emergenciais. |
R$ 10.000,00 |
setembro |
Aquisição |
Alta |
Nova contratação prevista |
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03 |
Aquisição de materiais de copa e cozinha, gêneros alimentícios e materiais de limpeza. |
A contratação visa manter condições mínimas de funcionamento, higiene, salubridade e apoio institucional no âmbito da Câmara Municipal, atendendo às necessidades diárias dos ambientes administrativos e de recepção. A previsão conjunta do objeto contribui para racionalização das aquisições e melhor gestão do consumo. |
R$ 35.000,00 |
setembro |
Aquisição |
Alta |
Nova contratação prevista |
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04 |
Contratação de manutenção de aparelhos de ar-condicionado e frigobares. |
A manutenção preventiva e corretiva desses equipamentos é necessária para preservar as condições adequadas de trabalho, conservação de bens, conforto ambiental e continuidade do uso regular dos espaços administrativos e gabinetes. A ausência da manutenção tende a elevar custos futuros com reposição integral dos equipamentos. |
R$ 82.000,00 |
setembro |
Serviço |
Alta |
Nova contratação prevista |
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05 |
Pagamento de tarifas de água encanada. |
Trata-se de despesa continuada essencial ao funcionamento regular das instalações da Câmara Municipal, indispensável para higiene, limpeza, uso dos sanitários, copa e demais atividades administrativas. |
R$ 25.140,00 |
janeiro |
Serviço essencial |
Alta |
Despesa continuada |
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06 |
Pagamento de tarifas de energia elétrica. |
A despesa é indispensável à manutenção das atividades legislativas e administrativas, ao funcionamento de sistemas de iluminação, climatização, equipamentos de informática, segurança e demais estruturas operacionais da Câmara Municipal. |
R$ 49.911,00 |
janeiro |
Serviço essencial |
Alta |
Despesa continuada |
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Item |
Objeto |
Justificativa da contratação |
Valor estimado |
Mês previsto |
Natureza |
Prioridade |
Tipo |
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07 |
Pagamento de tarifas bancárias. |
A previsão visa assegurar a operacionalização de serviços financeiros indispensáveis à movimentação bancária institucional, pagamentos, recebimentos e gestão administrativa da Câmara Municipal. |
R$ 7.000,00 |
janeiro |
Serviço administrativo |
Alta |
Despesa continuada |
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08 |
Contratação de empresa para seguro dos veículos oficiais. |
O seguro da frota oficial constitui medida de proteção patrimonial e de gestão de riscos, contribuindo para resguardar a Administração contra prejuízos decorrentes de sinistros, danos materiais, furtos, roubos e responsabilidade civil, assegurando maior segurança na utilização dos veículos institucionais. |
R$ 15.000,00 |
maio |
Serviço |
Alta |
Nova contratação prevista |
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09 |
Capacitação para aperfeiçoamento dos servidores. |
A capacitação continuada dos servidores é medida necessária ao aprimoramento técnico, à atualização normativa e à melhoria da qualidade dos serviços prestados, especialmente em áreas sensíveis da administração pública, como licitações, contratos, controle interno, contabilidade, técnica legislativa e gestão. |
R$ 250.000,00 |
fevereiro |
Serviço |
Alta |
Nova contratação prevista |
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10 |
Emissão de certificado digital. |
A contratação visa permitir a assinatura eletrônica de documentos, acesso a sistemas oficiais, envio de obrigações institucionais e prática de atos administrativos eletrônicos, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica às operações digitais da Câmara. |
R$ 300,00 |
outubro |
Serviço |
Alta |
Nova contratação prevista |
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11 |
Aquisição de equipamento e material permanente, compreendendo mobiliário, eletrônicos e eletrodomésticos. |
A aquisição destina-se à reposição, ampliação ou modernização da infraestrutura física e funcional da Câmara Municipal, garantindo melhores condições de trabalho, atendimento e desempenho das atividades institucionais. |
R$ 320.000,00 |
outubro |
Aquisição |
Alta |
Nova contratação prevista |
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12 |
Contratação de empresa especializada em gerenciamento integrado de frota, com sistema informatizado e rede credenciada, abrangendo abastecimento, manutenção preventiva, corretiva e preditiva, peças, pneus, lavagem, higienização, guincho e socorro mecânico., visando controle, rastreabilidade, segurança, economicidade e disponibilidade dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO. |
A contratação objetiva dispor de controle, rastreabilidade, segurança, economicidade e disponibilidade para garantir o funcionamento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO em condições de trafegabilidade. |
R$ 170.000,00 |
outubro |
Serviço |
Alta |
Nova contratação prevista |
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Item |
Objeto |
Justificativa da contratação |
Valor estimado |
Mês previsto |
Natureza |
Prioridade |
Tipo |
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13 |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de design gráfico e comunicação visual institucional, incluindo criação de logomarca oficial, desenvolvimento de arte gráfica institucional e produção visual de quadros de ex-prefeitos e vereadores da Câmara Municipal. |
A contratação justifica-se pela necessidade de padronizar e fortalecer a identidade visual institucional da Câmara Municipal, por meio da criação de logomarca oficial, desenvolvimento de artes gráficas e produção visual de quadros de ex-prefeitos e vereadores. |
R$ 10.000,00 |
maio |
Serviço |
Alta |
Nova contratação prevista |
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14 |
Contratação de empresa especializada na confecção e fornecimento de materiais institucionais personalizados, incluindo botons, placas, medalhas e demais itens correlatos, com gravação, personalização, acabamento e entrega, conforme necessidade da Câmara Municipal. |
A contratação justifica-se pela necessidade de confecção e fornecimento de materiais institucionais personalizados, como botons, placas, medalhas e itens correlatos, destinados ao atendimento das demandas oficiais da Câmara Municipal. |
R$ 10.000,00 |
maio |
serviço |
Alta |
Nova contratação prevista |
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15 |
Aquisição de veículo. |
A aquisição visa suprir necessidade de deslocamento institucional, ampliação ou renovação da frota, incremento da capacidade operacional e atendimento das atividades administrativas e parlamentares que demandem transporte oficial, observada a demonstração concreta da necessidade e da vantajosidade na fase preparatória. |
R$ 170.000,00 |
fevereiro |
Aquisição |
Alta |
Nova contratação prevista |
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16 |
Contratação de jornal diário de grande circulação para publicação de atos do Legislativo, quando exigida pela legislação e pelos atos normativos aplicáveis. |
A previsão destina-se a garantir a publicidade oficial dos atos que, por força normativa ou por exigência específica, demandem publicação em veículo de ampla circulação, resguardando validade, transparência e conhecimento público dos atos administrativos. |
R$ 10.000,00 |
maio |
Serviço |
Alta |
Nova contratação prevista |
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17 |
Contratação de plataforma eletrônica especializada para realização e gerenciamento de procedimentos licitatórios, incluindo pregão eletrônico, dispensa eletrônica e demais modalidades aplicáveis, com disponibilização de ambiente digital para cadastro, publicação, recebimento de propostas e lances, julgamento, acompanhamento processual e geração de documentos. |
A contratação justifica-se pela necessidade de utilização de plataforma eletrônica para realização e gerenciamento das licitações da Câmara Municipal, garantindo atendimento à Lei nº 14.133/2021, maior transparência, competitividade, segurança, eficiência e regularidade nos procedimentos de contratação pública. |
R$ 25.000,00 |
Maio |
Serviço |
Alta |
Nova Contratação Prevista |
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18 |
Fornecimento contínuo de gás de cozinha GLP, botijão P-13. |
A contratação visa assegurar o funcionamento das atividades de copa e apoio, garantindo disponibilidade de insumo básico às rotinas internas da Câmara Municipal. |
R$ 1.450,00 |
agosto |
Aquisição |
Alta |
Nova Contratação Prevista |
ANEXO II – DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DOS CONTRATOS VIGENTES COM EXECUÇÃO OU REAVALIAÇÃO EM 2026
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Item |
Descrição |
Justificativa |
Data-limite para análise |
Valor anual estimado |
Prioridade |
Tipo |
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01 |
Serviço de licença de uso de software. |
Trata-se de solução necessária à continuidade das rotinas administrativas e operacionais suportadas por sistemas informatizados, cuja eventual continuidade contratual deverá observar a demonstração da necessidade, vantajosidade e regularidade da execução. |
janeiro |
R$ 93.440,19 |
Alta |
Contrato vigente |
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02 |
Serviços de manutenção e limpeza do espelho d’água, roço, poda e pintura. |
A previsão busca assegurar a conservação das áreas externas e dos elementos paisagísticos e prediais, contribuindo para preservação do patrimônio público, adequada apresentação institucional e manutenção das condições de uso dos espaços. |
abril |
R$ 55.009,28 |
Alta |
Contrato vigente |
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03 |
Serviços de administração e gerenciamento informatizado de abastecimento. |
A continuidade do serviço é relevante para controle do abastecimento da frota, rastreabilidade das despesas, gestão de consumo e maior eficiência na fiscalização dos gastos com combustíveis. |
fevereiro |
R$ 89.965,70 |
Alta |
Contrato vigente |
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04 |
Serviços de operação, manutenção preditiva, preventiva e corretiva na aparelhagem de som e eletrônicos. |
A contratação é necessária para assegurar o adequado funcionamento dos equipamentos utilizados nas sessões, eventos e atos institucionais, evitando paralisações e falhas operacionais. |
fevereiro |
R$ 23.461,08 |
Alta |
Contrato vigente |
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05 |
Serviços técnicos especializados em implantação, habilitação e gerenciamento do sistema de legislação, consolidação e compilação dos atos oficiais. |
A continuidade do serviço contribui para organização normativa, atualização dos atos oficiais, segurança jurídica, transparência e facilidade de consulta à legislação municipal e aos atos administrativos do Legislativo. |
janeiro |
R$ 38.033,40 |
Alta |
Contrato vigente |
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06 |
Serviço de agenciamento de passagens aéreas, com abrangência nacional e internacional. |
A previsão contratual visa atender deslocamentos institucionais devidamente autorizados, cursos, capacitações e compromissos oficiais, permitindo gestão mais eficiente das emissões e maior controle administrativo das despesas. |
fevereiro |
R$ 162.500,00 |
Alta |
Contrato vigente |
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07 |
Serviço de locação de solução de conectividade via satélite móvel, com tecnologia de satélites de baixa órbita, incluindo fornecimento de link redundante de acesso à internet banda larga via satélite. |
A continuidade do serviço atende necessidade de conectividade redundante, reforço da infraestrutura tecnológica e mitigação de riscos de indisponibilidade de acesso à internet em situações específicas. |
setembro |
R$ 10.488,00 |
Alta |
Contrato vigente |
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08 |
Serviço de fornecimento de internet banda larga por fibra óptica, com velocidade de 500 Mbps. |
Trata-se de serviço essencial à atividade legislativa e administrativa, viabilizando comunicação institucional, acesso a sistemas, tramitação eletrônica, publicidade dos atos e funcionamento da infraestrutura tecnológica. |
fevereiro |
R$ 5.130,00 |
Alta |
Contrato vigente |
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09 |
Serviço de lavagem de veículos. |
A continuidade da contratação visa assegurar a conservação, limpeza e adequada apresentação dos veículos oficiais, contribuindo para preservação da frota e manutenção das condições de uso. |
setembro |
R$ 10.000,00 |
Alta |
Contrato vigente |
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10 |
Fornecimento contínuo de água mineral natural, acondicionada em garrafões de 20 litros e garrafas de 500 ml, com e sem gás. |
A contratação objetiva atender necessidade contínua de consumo interno em reuniões, gabinetes, setores administrativos e recepção, garantindo suporte básico ao funcionamento institucional. |
junho |
R$ 15.000,00 |
Alta |
Contrato vigente |
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11 |
Pagamento de tarifas de contas telefônicas. |
Trata-se de despesa necessária à continuidade da comunicação institucional, atendimento ao público e execução das atividades administrativas e parlamentares. |
agosto |
R$ 4.000,00 |
Alta |
Contrato vigente |
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12 |
Taxa de mensalidade de filiação à União de Câmaras e Vereadores de Rondônia – UCAVER. |
A previsão da despesa se justifica na medida em que a filiação institucional, quando mantida pela Administração, pode proporcionar representação, articulação institucional e acesso a ações de interesse do Poder Legislativo municipal, sempre condicionada à avaliação de conveniência administrativa e interesse público. |
janeiro |
R$ 12.000,00 |
Média |
Contrato vigente |
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13 |
Taxa de mensalidade de filiação à Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM. |
A previsão busca manter vínculo institucional que, em tese, pode contribuir para intercâmbio de boas práticas, capacitações e apoio técnico ao Legislativo municipal, devendo sua continuidade ser avaliada à luz do interesse público e da efetiva utilidade institucional. |
janeiro |
R$ 9.974,88 |
Média |
Contrato vigente |
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
As contratações previstas neste PCA deverão ser instruídas, no momento oportuno, com os documentos preparatórios exigidos pela Lei nº 14.133/2021, observada a natureza de cada objeto e as hipóteses legais de simplificação. A presença do item no plano anual não dispensa a motivação específica do processo futuro, nem substitui a análise jurídica, técnica, orçamentária e administrativa aplicável ao caso concreto.
O presente documento consolida o planejamento das contratações da Câmara Municipal de Nova Mamoré para o exercício de 2026, servindo como instrumento de governança e transparência administrativa. Sua execução deverá observar a realidade orçamentária do exercício, a disponibilidade de pessoal para instrução processual e o interesse público devidamente demonstrado em cada contratação.
Nova Mamoré/RO, 11 de setembro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
CLAUDIONOR LEME DA ROCHA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:352D0DD1