ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021

Processo Administrativo nº 3-94/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAM.

Objeto: Pagamento de inscrição no curso de capacitação com o tema “Planejamento e Orçamento Público Municipal – PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas Fiscais”.

Contratada: EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA.

CNPJ: 21.496.144/0001-50.

Valor Total: R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais).

I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a licitação constitui regra para as contratações realizadas pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de contratação direta previstas em lei.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 74, inciso III, alínea “f”, estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Dispõe o referido dispositivo:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:

(...)

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

No presente caso, o objeto consiste na participação de servidores do Instituto de Previdência em curso de capacitação técnica presencial, cujo conteúdo está diretamente relacionado às atividades de planejamento, programação e execução orçamentária no âmbito da Administração Pública Municipal.

Dessa forma, a contratação encontra amparo no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

II – DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação decorre da necessidade de aperfeiçoamento e atualização técnica dos servidores da SEMPLEM quanto aos instrumentos de planejamento e orçamento público municipal, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como seus respectivos anexos.

Conforme consignado no Termo de Referência, a capacitação é necessária para atualização dos procedimentos e melhoria contínua dos serviços prestados, permitindo aos agentes públicos maior domínio sobre a legislação e as práticas relacionadas ao planejamento e orçamento público.

O curso contempla abordagem voltada à elaboração, revisão e integração dos instrumentos de planejamento, contribuindo para uma gestão fiscal responsável, transparente e alinhada às exigências dos órgãos de controle.

A capacitação mostra-se relevante para a SEMPLAM especialmente em razão da necessidade de adequada integração entre planejamento, orçamento, execução financeira e gestão previdenciária.

O aperfeiçoamento dos servidores contribuirá para:

 

• melhoria da qualidade dos instrumentos de planejamento;

• maior segurança na elaboração e execução orçamentária;

• adequada compreensão do PPA, LDO e LOA;

• redução de inconsistências nos procedimentos administrativos;

• fortalecimento dos controles internos;

• prevenção de riscos fiscais e orçamentários;

• melhoria da eficiência administrativa;

• atendimento às exigências dos órgãos de controle.

 

O próprio Termo de Referência registra que a capacitação busca proporcionar ao Instituto uma gestão fiscal responsável, transparente e alinhada às exigências do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dos órgãos de controle interno e externo.

III – DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO

A contratação pretendida possui como objeto a participação em evento específico de capacitação, previamente estruturado pela empresa promotora, com conteúdo programático, metodologia, período, local e corpo docente definidos.

A proposta comercial apresentada pela EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA prevê capacitação presencial nos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2026, no Município de Ji-Paraná/RO, mediante metodologia composta por exposição técnica, estudos de caso, exercícios práticos, debates orientados e avaliação de aprendizagem.

A empresa apresentou documentação destinada a demonstrar sua experiência na realização de cursos e treinamentos voltados à capacitação de servidores públicos, com ênfase em Planejamento e Orçamento Público Municipal, conforme documentos acostados aos autos.

Também consta dos autos documentação relativa à qualificação dos profissionais responsáveis pela capacitação, demonstrando formação técnica, experiência profissional e atuação compatível com o conteúdo proposto.

A notória especialização prevista no art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, deve ser aferida considerando-se o desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica e demais elementos relacionados às atividades do profissional ou da empresa.

No presente caso, os elementos documentais juntados aos autos permitem à Administração concluir pela adequação da empresa e dos profissionais responsáveis pela capacitação às necessidades específicas da SEMPLAM.

Ressalte-se que a inexigibilidade não decorre simplesmente da inexistência de outras empresas que ofereçam cursos na área, mas da inviabilidade de competição para a contratação daquele evento específico, com sua programação, metodologia, corpo docente, período e condições previamente estabelecidas.

IV – DA RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA

A escolha da EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.496.144/0001-50, decorre da adequação entre o conteúdo e a metodologia do curso e as necessidades identificadas pela SEMPLEM.

A empresa apresentou proposta específica para capacitação técnica presencial sobre Planejamento e Orçamento Público Municipal – PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas Fiscais, contemplando material didático, modelos, orientações técnicas, referências práticas, legislação aplicável, certificado digital e demais itens relacionados à capacitação.

A Administração considerou, ainda, a experiência da empresa no segmento de capacitação de agentes públicos e a viabilidade logística para participação dos servidores do Município de Cujubim, conforme consignado no Termo de Referência.

Dessa forma, entende-se demonstrada a razão da escolha da contratada.

V – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

A proposta comercial apresentada estabelece o valor de R$ 1.350,00 por participante, sendo aplicado, para 01 (uma) inscrição, o valor total de R$ 1.350,00.

A compatibilidade do preço foi objeto de análise no processo administrativo, tendo sido apresentada Declaração de Compatibilidade de Preços, na qual o INPREC registra que, mediante análise da documentação acostada aos autos e dos elementos de comparação de preços, o valor proposto se encontra compatível com os preços praticados no mercado regional.

Assim, para fins de atendimento ao art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, considera-se devidamente justificado o preço da contratação, sem prejuízo da análise dos documentos comprobatórios que integram o processo.

VI – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Conforme consta do Termo de Referência, as despesas decorrentes da contratação correrão à conta de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF:

Programação: 04.122.0002.2024.0000 – Coordenação e Manutenção das Atividades da SEMAF

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Ficha: 40.

VII – CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 543/2026, verifica-se que estão presentes os pressupostos necessários à contratação direta por inexigibilidade de licitação, especialmente:

a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da SEMPLAM;

a natureza do objeto como serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

a adequação do conteúdo programático às necessidades da Administração;

a especialização da empresa e dos profissionais responsáveis pela capacitação;

a inviabilidade de competição para a contratação do evento específico;

a razão da escolha da contratada;

a compatibilidade do preço proposto;

a existência de disponibilidade orçamentária para suportar a despesa.

Dessa forma, JUSTIFICO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.496.144/0001-50, para participação de 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Planejamento no curso “Planejamento e Orçamento Público Municipal – PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas Fiscais”, pelo valor total de R$ 1.350,00 (hum mil e trezentos e quinhenta reais), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

 

Cujubim/RO, 14 de Agosto de 2026.

 

SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO.

Agente de Contratação


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:3535A533