ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 1.295 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
A avaliação externa SAERO Sistema de Avaliação da Educação do Estado de Rondônia tem como objetivo aferir o desempenho dos estudantes, orientar políticas públicas educacionais e contribuir para a melhoria contínua da qualidade da educação. Para assegurar maior engajamento dos alunos e estimular sua participação responsável, torna-se relevante criar mecanismos de reconhecimento e incentivo.
A presente proposta visa premiar os estudantes que participarem da avaliação, reconhecendo o esforço individual e incentivando o comprometimento com as metas educacionais municipais. A iniciativa busca reforçar a importância do processo avaliativo e contribuir para melhores resultados da educação pública municipal.
Certo de que a iniciativa merecerá desta Casa o necessário apoio e consequente aprovação, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 1.295 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de Nova União, o Programa Municipal de Premiação aos Estudantes Participantes da Avaliação Externa SAERO, e dá outras providências.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova União, o Programa Municipal de Premiação aos Estudantes Participantes da Avaliação Externa SAERO, destinado a reconhecer e premiar os estudantes da rede pública municipal que demonstrarem desempenho escolar e comprometimento com a aprendizagem no Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia (SAERO).
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I valorizar o mérito, o esforço e a dedicação aos estudos dos alunos da rede municipal;
II estimular a participação qualificada e a seriedade dos estudantes durante a aplicação das avaliações do SAERO;
III promover a melhoria contínua da qualidade da educação no município;
IV reconhecer publicamente o desempenho de excelência, servindo de inspiração para toda a comunidade escolar;
V fortalecer o vínculo do aluno com a escola e com sua própria aprendizagem.
Art. 3º Os critérios para concessão dos prêmios serão estabelecidos por regulamento próprio, podendo contemplar:
I participação efetiva na avaliação;
II assiduidade escolar;
III desempenho individual na avaliação SAERO;
IV evolução do estudante em relação às avaliações anteriores.
Art. 4º Os prêmios concedidos poderão incluir, entre outros:
I medalhas e certificados de mérito;
II kits escolares;
III materiais de apoio pedagógico;
IV dispositivos eletrônicos educativos;
V participação em atividades culturais, esportivas e educativas;
VI outros prêmios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da secretaria municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para aquisição ou patrocínio dos prêmios.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Nova União.
Gabinete do Prefeito
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:3539B023