ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 458 DE 29 DE JANEIRO DE 2015
José Silva Pereira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2014, estatuídas pela Lei nº 419, de 17 de dezembro de 2013, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2015, estabelecido pela Lei nº 467 de 18 de dezembro de 2014, no valor de R$ 138.703,92 (Cento e trinta oito mil setecentos e três reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
02.07.12.361.0015.1541.4.4.90.51, para o valor de R$ 138.703,92 (Cento e trinta e oito mil setecentos e três reais e noventa e dois centavos).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão obtidos mediante:
O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convenio nº 51962/2010 firmado com o Governo Federal, através do Ministério do Esporte, sendo que parte do recurso encontra-se depositado em conta corrente, e o restante a ser liberado conforme execução da Obra, o valor é de R$ 138.703,92 (Cento e trinta e oito mil setecentos e três reais e noventa e dois centavo).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:353E43A1