ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 700
De 10 de Janeiro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médico, a concessão de auxílio moradia e alimentação, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória n. 621, de 08 de julho de 2013, a conceder "bolsa auxílio moradia" e a conceder "bolsa auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos e a abrir crédito adicional especial.
§1°. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2°. A “Bolsa Auxílio Moradia" e a “Bolsa Auxílio Alimentação" são destinados aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo.
Art. 2°. A “Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) por profissional e por mês, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos e atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3°. A “Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá o valor mensal de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) por profissional por mês.
Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4°. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação da “Bolsa Auxílio Moradia" e da “Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. É Aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 870,00 (Oitocentos e Setenta Reais), na seguinte dotação orçamentária da Lei Municipal nº 654/2012, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013, conforme Abaixo.
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02 - Executivo Municipal |
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02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde. |
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10 – Saúde |
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301 – Atenção Básica |
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0023 – Programa de Apoio ao Saneamento |
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2064 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde/FMS |
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3.3.90.46 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
370,00 |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
500,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial previsto neste artigo, mediante Decreto.
Art. 7°. Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior redução de parte da dotação orçamentária, conforme Anexo I desta Lei, no valor de R$ 870,00 (Oitocentos e Setenta Reais).
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:35499011