ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2491/2023

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2491, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por tendência de Excesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.707.338,41 ( um milhão, setecentos e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos)oriundo do convêniofirmado entre o estado e o município através da nota de empenho nº 2023NE001755 e contrapartida de R$ 89.859,92, (oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos),totalizando o valor do convênio em R$1.797.526,67 ( um milhão setecentos e noventa e sete mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura-SEMAGRI.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/12/2023 às 12:36, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID495310e o código verificadorB78786F2.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:35511FB7