ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.840, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Considerando o disposto no art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.
DECRETA
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 121.437,38 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 121.437,38
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
08.244.0006.2029.0000 - Manutenção daSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 40.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
08.244.0006.2029.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
R$ 27.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
08.244.0006.2029.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
R$ 15.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
08.244.0006.2029.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Proteção Especial à Família
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 18.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Proteção Especial à Família
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
R$ 3.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2038.0000 - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 3.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2037.0000 - Apoio a Entidades Filantrópicas
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 11.437,38
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente- Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Anulação (-): R$ -121.437,38
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0006.2032.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ - 1.396,33
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.1015.0000 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ - 8.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.1027.0000 - Programa Mamãe Cheguei
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ - 18.310,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2034.0000 - Piso Básico Fixo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 876,94
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2034.0000 - Piso Básico Fixo
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
R$ - 1.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2038.0000 - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ - 6.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2038.0000 - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 6.659,08
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2038.0000 - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ - 1.200,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ - 1.809,13
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
R$ - 1.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ - 8.868,40
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 280,03
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ - 1.500,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ - 5.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2078.0000 - Manutenção do Espaço de Convivência do Idoso
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ - 12.620,80
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2078.0000 - Manutenção do Espaço de Convivência do Idoso
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 25.023,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2078.0000 - Manutenção do Espaço de Convivência do Idoso
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ - 4.916,35
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2079.0000 - Manutenção da Capela Mortuária
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 16.977,32
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da comunicação interna n° 1605, de 22 de novembro de 2021.
Conforme solicitaçãoo crédito será destinado a custear despesa de pessoal (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais), locação de imóvel para instalação dos Conselhos Municipais, e o pagamento mensal de termos de fomento.
Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação, conforme Lei nº 4.320/64, autorizado através da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0006.2032 |
4.4.90.52 |
01.00 |
R$1.396,33 |
- |
|
0006.1015 |
3.3.90.30 |
01.00 |
R$8.000,00 |
- |
|
0006.1027 |
3.3.90.32 |
01.00 |
R$ 18.310,00 |
- |
|
0006.2034 |
3.3.90.39 |
01.00 |
R$876,94 |
- |
|
0006.2034 |
3.3.90.95 |
01.00 |
R$1.000,00 |
- |
|
0006.2038 |
3.3.90.36 |
01.00 |
R$6.000,00 |
- |
|
0006.2038 |
3.3.90.39 |
01.00 |
R$6.659,08 |
- |
|
0006.2038 |
3.3.90.40 |
01.00 |
R$1.200,00 |
- |
|
0006.2039 |
3.1.90.94 |
01.00 |
R$1.809,13 |
- |
|
0006.2039 |
3.3.90.33 |
01.00 |
R$1.000,00 |
- |
|
0006.2039 |
3.3.90.36 |
01.00 |
R$8.868,40 |
- |
|
0006.2039 |
3.3.90.39 |
01.00 |
R$280,03 |
- |
|
0006.2039 |
3.3.90.40 |
01.00 |
R$1.500,00 |
- |
|
0006.2039 |
4.4.90.52 |
01.00 |
R$5.000,00 |
- |
|
0006.2078 |
3.3.90.30 |
01.00 |
R$ 12.620,80 |
- |
|
0006.2078 |
3.3.90.39 |
01.00 |
R$ 25.023,00 |
- |
|
0006.2078 |
3.3.90.40 |
01.00 |
R$4.916,35 |
- |
|
0006.2079 |
3.3.90.39 |
01.00 |
R$ 16.977,32 |
- |
|
0006.2029 |
3.1.90.11 |
01.00 |
- |
R$ 40.000,00 |
|
0006.2029 |
3.1.90.13 |
01.00 |
- |
R$ 27.000,00 |
|
0006.2029 |
3.1.91.13 |
01.00 |
- |
R$ 15.000,00 |
|
0006.2029 |
3.3.90.39 |
01.00 |
- |
R$4.000,00 |
|
0006.2039 |
3.1.90.11 |
01.00 |
- |
R$ 18.000,00 |
|
0006.2039 |
3.1.91.13 |
01.00 |
- |
R$3.000,00 |
|
0006.2038 |
3.1.90.11 |
01.00 |
- |
R$3.000,00 |
|
0006.2037 |
3.3.50.43 |
01.00 |
- |
R$ 11.437,38 |
Jaru/RO, 23 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:3552AF42