ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 571-2014

LEI MUNICIPAL Nº 571/GAB/PMMN/2014

DE 29 DE AGOSTO DE 2014

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e seguinte:

 

L E I:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil Quinhentos Reais) conforme a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2004–PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 54.000,00 (Cinquenta e Quatro Mil Reais)

Ficha: 65

 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

04.122.0023.2117–PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMA

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 3.500,00(Três Mil e Quinhentos Reais)

Ficha: 444

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

04.122.0026.2084–PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEMDES

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 40.000,00(Quarenta Mil Reais)

Ficha: 320

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 97.500,00(Noventa e Sete Mil Quinhentos Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.03.00 – SECRETARIA DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.1003–AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEGAFIN

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$: 13.000,00(Treze Mil Reais)

Ficha: 48

02.03.00 – SECRETARIA DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2003–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$: 15.000,00(Quinze Mil Reais)

Ficha: 55

 

02.03.00 – SECRETARIA DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2004–PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$: 4.000,00(Quatro Mil Reais)

Ficha: 68

 

02.03.00 – SECRETARIA DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0004.2005–REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$: 17.000,00(Dezessete Mil Reais)

Ficha: 57

 

02.03.00 – SECRETARIA DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0051.2079–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DISTRITO DO MASSANGANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$: 5.000,00(Cinco Mil Reais)

Ficha: 62

 

02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.543.0025.2034–REFLORESTAMENTO DE ÁREAS DEGRADADAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 3.500,00(Três Mil e Quinhentos Reais)

Ficha: 452

 

02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

04.122.0026.2035–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 40.000,00(Quarenta Mil Reais)

Ficha: 313

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:356A2586