ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1031 /2021

LEI Nº 1031 /2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“Aprova autorização abertura de Credito Suplementar junto ao Poder Legislativo, no valor total de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) e que Contêm Outras Providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre Credito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais). Dispostos no Art. 43 §1º, inciso III da Lei 4320/64, junto ao Poder Legislativo.

 

01-PODER LEGISLATIVO

01.01 CAMARA MUNICIPAL

 

010310001-

2-001

Manutenção da Câmara Municipal

FICHA

 

 

 

3390-14

Diárias

9

0.1.000.9999

35.500,00

 

3390-39

Outros Serviços Terceiros PJ

12

0.1.000.9999

15.000,00

 

TOTAL

50.500,00

 

Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta com cancelamento de dotações, acordo inciso III do art. 43 da lei 4320/64.

 

010310001-

2-001

Manutenção da Câmara Municipal

FICHA

 

 

 

3350-43

Subvenções

8

0.1.000.9999

15.500,00

 

3390-30

Material de consumo

10

0.1.000.9999

18.000,00

 

4490-52

Equipamentos e Mat. Permanentes.

15

0.1.000.9999

17.000,00

 

TOTAL

50.500,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:356A3958