ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1031 /2021
LEI Nº 1031 /2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Aprova autorização abertura de Credito Suplementar junto ao Poder Legislativo, no valor total de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) e que Contêm Outras Providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre Credito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais). Dispostos no Art. 43 §1º, inciso III da Lei 4320/64, junto ao Poder Legislativo.
01-PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
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010310001- |
2-001 |
Manutenção da Câmara Municipal |
FICHA |
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3390-14 |
Diárias |
9 |
0.1.000.9999 |
35.500,00 |
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3390-39 |
Outros Serviços Terceiros PJ |
12 |
0.1.000.9999 |
15.000,00 |
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TOTAL |
50.500,00 |
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Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta com cancelamento de dotações, acordo inciso III do art. 43 da lei 4320/64.
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010310001- |
2-001 |
Manutenção da Câmara Municipal |
FICHA |
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3350-43 |
Subvenções |
8 |
0.1.000.9999 |
15.500,00 |
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3390-30 |
Material de consumo |
10 |
0.1.000.9999 |
18.000,00 |
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4490-52 |
Equipamentos e Mat. Permanentes. |
15 |
0.1.000.9999 |
17.000,00 |
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TOTAL |
50.500,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:356A3958