ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.394/GAB/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

L E I:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.200.569,42 (dezenove milhões, duzentos mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), sob a seguinte estrutura programática:

Órgão: 02.006 – Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA)

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 16 – Construindo Teixeirópolis

Ação: XXXX - Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária - Linha 20

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1.700.0000.000 – Transferências e Convênios da União

Valor: R$ 19.200.569,42 (dezenove milhões, duzentos mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos),

 

Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Convênio nº 941219/2023, celebrado com a União por intermédio do Ministério da Defesa, art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:356BC81A