ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1129/GAB/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$ 285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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02.05.10.301.0011.1018 – Conv. Aquisição de Unidade Movel |
R$285.654,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
285.654,00 |
03.014.0036 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de $285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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02.05.10.301.0011.1018 – Conv. Aquisição de Unidade Movel |
R$285.654,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
285.654,00 |
03.014.0036 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Ministério da Saude através do Fundo Nacional de Saude.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:358A5461