ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL 670/GP/2014 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 546/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 546/GP/12, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Agricultura e à Piscicultura que será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando o melhor aproveitamento do potencial de produção, especialmente, dos pequenos produtores rurais, compreendido aqueles proprietários de até 04 (quatro) módulos fiscais, e chacareiros do Município de Cacaulândia.
Art. 2º O Programa de Apoio à Agricultura e à Piscicultura, conforme disponibilidade das Secretarias de Obra e de Agricultura do Município, colocará à disposição dos pequenos produtores rurais os seguintes equipamentos:
I - Trator de pneus;
II - Caminhão;
III - Retro-escavadeira;
IV - Pá carregadeira;
V - Moto-niveladora;
VI – Escavadeira hidráulica.
Parágrafo único: O Programa tem por finalidade realizar trabalhos de limpeza das estradas de acesso à área de produção, reforma de bueiros e tanques, vazão de represas, dentre outras atividades que se enquadrem no objeto da presente Lei.
Art. 3º O tempo de utilização das máquinas descritas no artigo anterior, seguindo cronograma de agendamento, será de três horas para cada propriedade rural.
Parágrafo único: O custo por hora da utilização das máquinas, não incluindo o custo de transporte quando for o caso, será calculada em UPF (Unidade de Preço Fiscal), obedecendo-se o seguinte critério:
I - Trator de pneus: 01 UPF;
II - Retro-escavadeira: 02 UPF´s;
III- Pá carregadeira: 2,1/2 UPF´s;
IV – Escavadeira hidráulica: 3,1/2 UPF´s.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente, o Decreto 1.675/GP/2013.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 19 de novembro de 2014.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
Código Identificador:359ED34F