ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.200/GP/2023 DE 23 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 1.510.978,00(um milhão quinhentos e dez mil e novecentos e setenta e oito reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - GABINETE DO PREFEITO:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ/ATIVIDADE 2011 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 - APOIO ADM. DO GABINETE DO PREFEITO;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h) FICHA 410;

i) VALORR$ 310.740,00(TREZENTOS E DEZ MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k) FICHA 411;

l) VALORR$ 51.980,00(CINQUENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTIBUIÇÕES PATRONAIS;

n) FICHA 412;

o) VALORR$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ/ATIVIDADE 2005 - APOIO ADM. DA SEC. DE COORDENAÇÃO GERAL;

e) AÇÃO 0000 - APOIO ADM. DA SEC. DE COORDENAÇÃO GERAL;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 - APOIO ADM. DA SEC. DE COORDENAÇÃO GERAL;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h) FICHA 413;

i) VALORR$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k) FICHA 414;

l) VALORR$ 18.292,00(DEZOITO MIL DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;

n) FICHA 415;

o) VALORR$ 8.846,00(OITO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS).

 

III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c) PROGRAMA 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d) PROJ/ATIVIDADE 2010 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

e) AÇÃO 0000 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1001.2010.0000 - APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

g) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

h) FICHA 416;

i) VALORR$ 112.845,00(CENTO E DOZE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS);

j) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 - DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL;

k) FICHA 417;

l) VALORR$ 70.775,00(SETENTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS);

m) ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRAB.;

n) FICHA 418;

o) VALORR$ 22.500,00(VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de junho de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:35B3B271