ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.268/2026

LEI N. 2.268/2026

Em Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.301.0009.1.454 C.C 15.484-9 - EMENDA INCREM TEMP. AO CUSTEIO AT PRIMARIA

EM SAUD - PROP 36000672710202500 PORT 7703

79 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

80 - 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 50.000,00

02.005.10.302.0009.1.453 C.C 15.462-8 – CUSTEIO INCREMENTO TEMPORAR MÉDIA E

ALTA COMPLEX (MAC) PROP 36000650225202500 PORT 7446

78 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 800.000,00

 

Total Suplementação: R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.07 Fonte: 16000010 200.000,00

 

Receita: 1.7.1.3.50.2.1.04 Fonte: 16000030 800.000,00

 

Total da Receita: R$ 1.000.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 10 de fevereiro de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:35BB15E8