ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 886/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 886/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0022 – APOIO ADMINISTRATIVO AO FMDCA, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2019 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2019, descrito no artigo 2º desta Lei.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 58.190,86 (Cinquenta E Oito Mil Cento E Noventa Reais E Oitenta E Seis Centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.1064 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CENTRO DE ACOLHIMENTO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 21.941,55 (Vinte Um Mil Novecentos E Quarenta E Um Reais E Cinquenta E Cinco Centavos)

Ficha:

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2430022.1065 – CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 36.249,31 (Trinta E Seis Mil Duzentos Quarenta E Nove Reais E Trinta E Um Centavos)

Ficha: ?

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 58.190,86 (Cinquenta E Oito Mil Cento E Noventa Reais E Oitenta E Seis Centavos) será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Estaduais nº439/PGE-2018, nº388/PGE-2018 e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:

 

ANULAÇÃO

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 8.190,86 (SETE MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS)

Ficha: 246

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 06 de Fevereiro de 2018.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:35C0EB51