ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.080, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2.026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 3.080, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO DE 2.026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura, de natureza contábil, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à infraestrutura urbana e rural do Município.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em obras realizadas em rodovias e vias urbanas ou rurais de jurisdição municipal, bem como na aquisição de maquinários e equipamentos, bem como em demais ações destinadas à melhoria da infraestrutura pública.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura:

 

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Município;

 

II - transferências intergovernamentais, inclusive aquelas oriundas do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA;

 

III - recursos provenientes de contribuições de melhoria;

 

IV - recursos financeiros provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros órgãos ou entidades públicas, transferidos por meio de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação ou instrumentos congêneres;

 

V - recursos oriundos de organismos nacionais e internacionais de cooperação, recebidos mediante convênios ou instrumentos equivalentes;

 

VI - recursos decorrentes de operações de crédito realizadas com instituições financeiras, mediante prévia autorização legislativa e observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

VII - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

 

VIII - doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

 

IX - outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

 

§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial, e sua aplicação observará as normas da Lei nº 4.320/1964, e demais legislações aplicáveis;

 

§ 2º Os recursos provenientes do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação FITHA serão movimentados em conta específica e aplicados conforme suas normas próprias.

 

Art. 3º A gestão e a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Infraestrutura observarão as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da Lei nº 4.320/1964 e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 4º O fundo de que trata esta Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na qualidade de órgão gestor do Fundo Municipal de Infraestrutura:

 

I - administrar e gerir os recursos do Fundo;

 

II - ordenar despesas, autorizar empenhos e efetuar pagamentos, nos termos da legislação vigente;

 

III - planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações financiados com recursos do Fundo;

 

IV - acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de convênios, contratos e instrumentos congêneres, por meio de comissões internas específicas;

 

V - prestar contas da gestão do Fundo aos órgãos de controle interno e externo, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/1964;

 

VI - manter registros contábeis, financeiros e patrimoniais atualizados do Fundo;

 

VII - elaborar relatórios periódicos de gestão e de execução orçamentária e financeira do Fundo;

 

VIII - assegurar a transparência da aplicação dos recursos do Fundo, mediante divulgação de informações em meio eletrônico de acesso público;

 

IX - exercer outras atribuições necessárias à adequada gestão do Fundo.

 

Art. 6º As receitas e despesas do Fundo Municipal de Infraestrutura integrarão a Lei Orçamentária Anual do Município, observadas as diretrizes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º O Fundo Municipal de Infraestrutura terá vigência por tempo indeterminado.

 

Art. 8º Os planos de investimentos anuais e plurianuais destinados à aplicação dos recursos do Fundo deverão estar vinculados a projetos específicos, definidos no tempo e no espaço, com estimativa de custos e indicação das fontes de financiamento, quando houver.

 

Art. 9º Fica instituído o Conselho Municipal de Infraestrutura, órgão colegiado de caráter consultivo e de acompanhamento, com a finalidade de contribuir para o planejamento, a transparência e o controle social das ações financiadas pelo Fundo Municipal de Infraestrutura.

 

Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Conselho serão definidos em regulamento próprio.

 

Art. 10. Esta Lei será regulamentada por Decreto.

 

Art. 11. Todos os programas inerentes a esta Lei serão incluídos no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 09 de junho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo- Mensagem de Projeto de lei 48 de 11/05/2026 (ID 3982067) Projeto de lei nº 3794/2.026.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/06/2026 às 11:33, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4059561 e o código verificador 3A9A7481.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:35F0B986