ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.484, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.484, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 61.722,50 (Sessenta e Um Mil Setecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta Centavos), distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:

 

§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1085 – IMP. DE SARJETA RETANGULAR EM CONCRETO COM GRELHA OU TAMPA

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 61.722,50 (Sessenta e Um Mil Setecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta Centavos)

FICHA: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de $ R$ 61.722,50 (Sessenta e Um Mil Setecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a TRANSFERÊNCIA ESPECIAL PROGRAMA 09032023-038229, conforme pedido da SEMOSP em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 16 de novembro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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