ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057 - ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANC.E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA

LEI Nº 1057/2021

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/1964;

 

Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Cria Ficha Orçamentaria no Orçamento Vigente no valor de R$ 388.627,16 (Trezentos e oitenta e oito mil e seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) para reforço de Dotação Orçamentária, nas unidades abaixo:

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub - Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0024 – Apoio Administrativo - FMAS.

Projeto Atividade: 2124 – Manutenção das Atividades PSB - INCREMENTO COVID-19

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 70.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059

Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: - Valor R$ 32.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 8.600,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção das Atividades do PAIF

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas

Ficha Orçamentária: 216 - Valor: R$ 70.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: 218 - Valor: R$ 10.000,00 - Fonte de recursos D.R ­03.015.0059

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade: 2095 – Manutenção das atividades do piso básico variável - SCFV

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 219 - Valor: R$ 30.000,00 Fonte de recursos D.R 03.015.0057

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: 220 - Valor: R$ 7.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub - Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0024 – Apoio administrativo - FMAS.

Projeto Atividade: 2121 – Man. das Ativ. D-COVID EQUIPAMENTO DE PROTEÇÂO INDIVIDUAL – EPI

Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: - Valor R$ 6.848,48 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 1023 – Aquisição de bens móveis - IGDBF

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente

Ficha Orçamentária: 206 - Valor: R$ 15.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2093 – Manut das Ativ. IGDBF

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: 211 - Valor: R$ 5.900,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade: 2115 – Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz - PCF

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas

Ficha Orçamentária: 201- Valor: R$ 27.876,18 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade: 2125 – Man. das Ativ. do Co - Financiamento Estadual Benefícios Eventuais

Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 36.500,55 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade: 2118 – Manutenção das Atividades do Co - Financiamento Estadual PSE

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 221 - Valor: R$ 20.000,00 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa jurídica

Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 14.146,15 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social

Projeto/Atividade: 2119 – Manutenção das Atividades do Co - Financiamento Estadual PSB

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente

Ficha Orçamentária - Valor: R$ 24.013,65 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2122 – Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz Mais

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente

Ficha Orçamentária - Valor: R$ 5.040,54 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037

 

Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2123 – Manutenção das Atividades do Programa Mamãe Cheguei

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 214 - Valor: R$ 5.701,61 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037

TOTAL............................R$ 388.627,16

 

Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, apurados no final do exercício de 2020.

TOTAL.......................R$ 388.627,16

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 1013/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo 09 de março de 2021.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:363CEC45