ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057 - ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANC.E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA
LEI Nº 1057/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Cria Ficha Orçamentaria no Orçamento Vigente no valor de R$ 388.627,16 (Trezentos e oitenta e oito mil e seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) para reforço de Dotação Orçamentária, nas unidades abaixo:
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0024 – Apoio Administrativo - FMAS.
Projeto Atividade: 2124 – Manutenção das Atividades PSB - INCREMENTO COVID-19
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 70.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: - Valor R$ 32.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 8.600,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção das Atividades do PAIF
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
Ficha Orçamentária: 216 - Valor: R$ 70.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 218 - Valor: R$ 10.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2095 – Manutenção das atividades do piso básico variável - SCFV
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 219 - Valor: R$ 30.000,00 Fonte de recursos D.R 03.015.0057
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 220 - Valor: R$ 7.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub - Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0024 – Apoio administrativo - FMAS.
Projeto Atividade: 2121 – Man. das Ativ. D-COVID EQUIPAMENTO DE PROTEÇÂO INDIVIDUAL – EPI
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: - Valor R$ 6.848,48 - Fonte de recursos D.R 03.015.0059
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1023 – Aquisição de bens móveis - IGDBF
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente
Ficha Orçamentária: 206 - Valor: R$ 15.000,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2093 – Manut das Ativ. IGDBF
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 211 - Valor: R$ 5.900,00 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2115 – Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz - PCF
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas
Ficha Orçamentária: 201- Valor: R$ 27.876,18 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2125 – Man. das Ativ. do Co - Financiamento Estadual Benefícios Eventuais
Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviços para distribuição gratuita
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 36.500,55 - Fonte de recursos D.R 03.015.0057
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2118 – Manutenção das Atividades do Co - Financiamento Estadual PSE
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 221 - Valor: R$ 20.000,00 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 14.146,15 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2119 – Manutenção das Atividades do Co - Financiamento Estadual PSB
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente
Ficha Orçamentária - Valor: R$ 24.013,65 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2122 – Manutenção das Atividades do Programa Criança Feliz Mais
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente
Ficha Orçamentária - Valor: R$ 5.040,54 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2123 – Manutenção das Atividades do Programa Mamãe Cheguei
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 214 - Valor: R$ 5.701,61 - Fonte de recursos D.R 06.014.0037
TOTAL............................R$ 388.627,16
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, apurados no final do exercício de 2020.
TOTAL.......................R$ 388.627,16
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 1013/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo 09 de março de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:363CEC45