ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.260 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. ESTRUTURAÇÃO REDE. SERVIÇOS - SUAS - APAE - PROC. 993.26

LEI N. 1.260 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no Município de Urupá/RO.

Art. 2º recurso necessário para a cobertura do Crédito Adicional Especial de que tratam os artigos 1º decorre do repasse financeiro extraordinário, na modalidade Fundo a Fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social, proveniente de Emenda Parlamentar Individual, creditado em conta bancária específica no dia 10 de junho de 2026, caracterizando excesso de arrecadação nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/1964.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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