ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PORTARIA Nº 390 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

NOMEIA GESTOR E FISCAL CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO Nº 867/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipalem seu artigo 65 inciso IX,

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

Art. 1º - CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter agentes públicos formalmente designados para o acompanhamento e a fiscalização das contratações celebradas pela Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução da contratação decorrente do Processo de Credenciamento nº 867/2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora RAQUEL COELHO BATISTA como FISCAL e o servidor ALAN JARENCO GONÇALVES como GESTOR da contratação decorrente do Processo de Credenciamento nº 867/2025, que tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de alimentação por meio de marmitas devidamente acondicionadas em embalagens de alumínio e/ou isopor, destinadas aos funcionários públicos municipais das Secretarias de Obras e Agricultura, quando estiverem realizando serviços fora da sede do Paço Municipal, conforme especificado no Anexo I (Termo de Referência).

 

Art. 2º Compete ao gestor acompanhar a execução da contratação, coordenar os procedimentos administrativos pertinentes e adotar as providências necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais, observadas suas atribuições.

 

Art. 3º Compete à fiscal acompanhar e verificar o fornecimento das marmitas, conferir as quantidades e as condições de entrega, registrar eventuais ocorrências e elaborar os registros e relatórios pertinentes à fiscalização, subsidiando a comprovação da execução para fins de pagamento.

 

Art. 4º O gestor e a fiscal deverão atuar no âmbito de suas respectivas atribuições, observando a Lei Federal nº 14.133/2021, os instrumentos da contratação e as demais normas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Coelho Batista
Código Identificador:364075C4