ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 623, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.

 

Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613 de 19 de Dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de Dezembro de 2018, no valor de R$ 105.490,00 (Cento e cinco mil quatrocentos e noventa reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.06.10.301.0015.1508.4.4.90.52, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1508

Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Hospital Municipal

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

peloexcesso de arrecadação proveniente do recebimento do contrato de repasse n° 826074/2015, no valor total de R$ 105.490,00 (Cento e cinco mil quatrocentos e noventa reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova União, 15 de abrilde 2019.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1508 – Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente

DESCRIÇÃO

Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

90

 

 

FINANCEIRA

 

105.490,00

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2019

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1508 – Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente

DESCRIÇÃO

Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

METAS

2019

FÍSICA

90

FINANCEIRA

105.490,00

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


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