ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.552 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.653,36 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.653,36 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
FICHA 200 |
1.7.1.3.50.1.1.18 |
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS |
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.600.000 |
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
|
TOTAL DA RECEITA |
R$ 216.653,36 |
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.305 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
|
|
|
PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE |
|
|
|
AÇÃO |
2130 |
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICIPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA |
|
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.600.000 |
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.14 |
DIÁRIAS - CIVIL |
255 |
16.653,36 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
256 |
100.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
398 |
100.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 216.653,36 |
|||
|
TOTAL |
216.653,36 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) |
Art. 2º - As verbas demonstradas no presente projeto de lei têm como base o incentivo financeiro promovido pelo ministério da saúde na PORTARIA GM/MS Nº 3.069, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 que se refere ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:366C8F63