ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 777/GP/17 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSERIR ELEMENTO DE DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a inserir o elemento de despesa 3.3.90.36 (Outros serviços terceiros pessoa física), no orçamento vigente, junto as seguintes Unidades Orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Coordenação Geral
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Cultura
Fundo Municipal de Saúde
Art. 2º Fica autorizado a inserir no Programa Orçamentário 2048 – PAIF CRAS ASSISTÊNCIA SOCIAL, os seguintes elementos de despesa:
3.1.90.11 – Vencimento e vantagens fixas - pessoal civil
3.1.90.13 – Obrigações patronais
3.1.91.13 – Obrigações patronais
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 23 de fevereiro de 2017.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:3689AB3B