ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2024

PROCESSO Nº. 1435/SEMOSP/2024.

 

Fundamentado no Art. 24, inciso II, da Lei de Licitações, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com a finalidadede à aquisição de duas escadas extensiva em atendimento desta Secretaria. Esta Secretaria de Obras solicita ainda que a presente aquisição seja realizada de acordo com o que dispõe a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, de acordo com parecer jurídico desta administração anexo aos autos.

 

Empresa:

ZILES E NOTARO LTDA – ME CNPJ/CPF: 04.840.279/0001-72

 

Para tal, designamos o seguinte:

Unidade Orçamentária: 0800 - SEMOSP

Projeto Atividade: 2.049 - Conservação de Vias Públicas Urbanas

Elemento de Despesa: 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha da Despesa 625

Valor: R$ 3.513,99 (três mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos).

 

Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Seguem os autos para as devidas providências, nos termos da legislação em vigor.

 

Cabixi-RO, 05 de janeiro de 2024.

 

OSMAR OGRODOVCZYK

Secretário Mun. de Obras e Serviços Públicos

Decreto 264/2021 


Publicado por:
Irma da Silva
Código Identificador:368FD2E6