ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 760 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), na forma do anexo I.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estabelecidas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), na forma do anexo II.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.06.10.301.0015.1566.4.4.90.52, sendo:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1566 |
Aquisição de Equipamento/Mat. Permanente Unidade Básica 08987.945000/1200-03 Pick Up Cabine Dupla |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos e Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado, na forma do artigo anterior, será suportado pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento do Convênio n° 08987.945000/1200-03, no valor total de R$ 142.000,00 (Cento e quarenta e dois mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:3690C903